Justiça acata liminar e desbloqueia bens de ex-prefeito e vereadora
Decisão tomada pela 4ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) desbloqueou os bens do ex-prefeito de Paranaíba, José Garcia de Freitas, o Zé Braquiara, e da vereadora Jane Paula da Silva, que também é ex-secretária municipal de Educação. O desbloqueio atende liminar impetrada pela dupla.
Eles tiveram R$ 814.069,85 indisponibilizados pela Justiça em atendimento a ação civil pública movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) por por suposta concessão injustificada de bolsas escolares para alunos do ensino fundamental, médio e superior em Paranaíba.
Segundo o MPE, as irregularidades teriam sido cometidas entre 2009 e 2012, mediante convênio com a Fipar (Faculdade Integrada de Paranaíba). Os mais de R$ 800 mil bloqueados correspondiam à multa aplicada pelo Ministério Público, calculada sobre o suposto dano causado.
Porém, a defesa de ambos, feita pelo escritório Avelino Duarte Advogados Associados, alegou que a multa é é absurda e demonstrou a inexistência de ilegalidade na concessão de bolsas escolares, em razão de o benefício ser cedido a alunos carentes e de arcar com despesas de educação.
