Justiça dá 30 dias para agências se posicionarem sobre dados da casa própria
A Justiça deu prazo de 30 dias para que a Agehab e Emha (Agências Estadual e Municipal) se pronunciem na ação em que são acionadas pela falta de informação sobre dados da fila de espera. O MPE-MS (Ministério Público Estadual de MS) começou a investigar possíveis irregularidades na distribuição das moradias populares, mas se deparou com a falta de publicidade de ambas agências.
Agora, as duas agências poderão se explicar nos autos, antes que a Justiça determine a obrigação ou não de elas divulgarem os dados. A Prefeitura de Campo Grande e o governo do Estado deverão informar a relação de inscritos nos programas de moradias populares, ordem dos próximos a receber, as pessoas que são prioridades e a lista de quem já recebeu as casas, se a ação for aceita.
Questionada ao longo da investigação, a Agência Municipal de Habitação disse que existe um cadastro online que pode ser acessado por qualquer um, mas que não há a ordem de quem receberá as próximas moradias.
Já a Agehab afirmou que existe portal com inscrição, critérios de priorização e seleção, listagem de inscritos em MS com a situação e relação de beneficiários de 2012 a 2016, por município.
O MPE afirma que o objeto da investigação era saber se existe irregularidade e motivos da longa espera, no entanto, a apuração ficou prejudicada, pois não existe um mecanismo de controle, principalmente “no que se refere ao momento de seleção”.
Para a investigação, os sites das duas agências não fornecem informações suficientes para o controle. “Isso oportuniza a ocorrência das possíveis irregularidades narradas na vertente investigação que, na verdade, sabe-se que ocorre, mas que, infelizmente são de difícil ou quase impossível comprovação”, trazem os autos.
