LDO estadual é aprovada pela comissão mais importante

O Projeto de Lei 144/10, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2011 recebeu nesta terça-feira parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa.

A CCJR é a comissão mais importante da Assembleia Legislativa porque avalia a constitucionalidade das propostas.

O texto prevê manutenção dos repasses aos Poderes no mesmo patamar. O duodécimo da Assembleia Legislativa permanece em 3,5%. O Tribunal de Contas receberá 2,10% e o Tribunal de Justiça 6,30%.

Ministério Público e Defensoria Pública receberão, respectivamente, 3,30% e 1,50%. "Houve queda da arrecadação no Estado, e isso fez com os Poderes se adaptassem com a mesma verba do ano passado", afirmou o relator, Antonio Carlos Arroyo (PR).