OAB divulga nota em defesa da autonomia do Conselho Nacional de Justiça
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, divulgou nesta sexta-feira, 30, nota oficial defendendo a independência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de aprimorar a justiça e consolidar o regime democrático no País, fortalecendo os direitos individuais e coletivos.
"Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência", sustenta o presidente nacional da OAB no documento.
O presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, já havia se pronunciado oficialmente defendendo a manutenção do poder disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para Duarte, a Adin que reduz o poder disciplinador do CNJ busca que o sistema judiciário volte a ser uma caixa preta, impossível de ser aberta.
“Tentar restringir a atuação do CNJ é abrir espaço para a impunidade na magistratura, o que impede a prestação de bons serviços jurídicos e prejudica sobremaneira a sociedade”, acrescenta o presidente da Seccional.
A seguir, a íntegra da nota da OAB em defesa do CNJ:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Nota Oficial
Em defesa do CNJ
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público reiterar sua defesa em torno dos pressupostos que transformaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) símbolo mais eloqüente do esforço para enfrentar a crise no Judiciário: a coordenação, o planejamento, a supervisão administrativa, enfim, a fiscalização, que, exercida com participação da sociedade civil, não pode ser genericamente tratada como controle, mas sim como legítimo e democrático direito de proteger um dos pilares do Estado democrático de Direito.
É preciso compreender que o CNJ não nasceu para promover uma caça às bruxas, nem perseguir ninguém. Ele nasceu para planejar e extirpar alguns tumores que ameaçavam se alastrar por todo o corpo do Judiciário, que se espera saudável e transparente. Para além de mero órgão disciplinar, destaca-se sua atuação em outros campos, inclusive o carcerário, onde seu trabalho vem promovendo a correção de sistemas medievais de prisões sem o mínimo respeito aos direitos humanos.
Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência. Mais fácil seria se o CNJ fosse mais um órgão doente, burocrático, e que seus membros aguardassem, com servil paciência, os relatórios e prestação de contas produzidos na velocidade e nos termos que cada Corte julgar conveniente.
Nunca se pretendeu retirar a competência dos controles internos existentes, porém nunca é demais lembrar que foi justamente em decorrência de sua duvidosa eficácia que já se promoveu, no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito do Legislativo, submetendo o Judiciário a um penoso processo de investigação. Não queremos que isto se repita.
A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de defender a independência do CNJ como forma de aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos.
Ophir Cavalcante Junior
