Pacientes que fazem uso contínuo de aparelhos não poderão ter energia cortada

Pacientes que dependem de aparelhos eletrônicos para tratamento de saúde em casa, não poderão ter energia elétrica cortada, é o que garante projeto de lei apresentado hoje pela deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB). Para assegurar o direito, a família do paciente deve comprovar necessidade à concessionária prestadora de serviço.

A parlamentar fez questão de ressaltar que o projeto não isenta o pagamento da conta de energia por parte do paciente. A proposta também autoriza o poder Executivo a conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à concessionária, sobre o valor cobrado da residência do paciente beneficiado.

“A nossa proposta visa defender a vida daquelas pessoas que sofrem de doenças crônicas e dependem do uso continuado de equipamentos no seu tratamento domiciliar. Esse tipo de paciente não pode ter o serviço interrompido”, reforçou a deputada.

Em casos descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 8.855, valor correspondente a 500 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por dia.