PEC amplia número de auditores e muda nome de MP do TCE
Redação | 15/10/2009 12:37
Tramita em fase final a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 004/09, que aumenta de três para seis o número de auditores e muda o nome do MPE (Ministério Público Especial) que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado, para Ministério Público de Contas.
Apresentado pelo deputado estadual Ary Rigo (PSDB), a proposta altera a redação do §6º do artigo 80 da Constituição Estadual e muda a composição dos membros do Tribunal para um procurador-chefe e seis procuradores.
A proposta do deputado é analisada pela Comissão Especial e prevê também que o candidato ao cargo de auditor possua nível superior e tenha sido aprovado em concurso público.
Atualmente o TCE conta com um procurador e seis subprocuradores.
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