Projeto de lei isenta autarquia de pagar taxa do cartório

Projeto de lei publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado amplia a isenção de governos e prefeituras de pagar emolumentos (taxas) pelos serviços notariais e de registro. De acordo com o texto, autarquias e fundações públicas também serão isentas

Pela proposta do deputado Carlos Marun (PMDB), estarão isentas a União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas isentas do pagamento.

Marun justificou que a proposta atende sugestão da Prefeitura de Campo Grande contribuindo para a regularização das àreas da Agência Municipal de Habitação de Campo Grande e das parcerias habitacionais entre o Estado e o Município.

“A autarquia e do ente político que a criou são muito próximos, motivo pelo qual não guarda relação de tratamento diferenciado entre eles”, argumentou.