Projeto obriga divulgação de nome e contato de empresa de manutenção
O projeto do deputado José Carlos Barbosa (PSDB) obriga a concessionária de energia elétrica, em Mato Grosso do Sul, a divulgar na fatura da tarifa do serviço, o nome da empresa, além do telefone, de quem realiza a manutenção da iluminação pública da cidade do consumidor.
“Considerando que tal taxa vem sendo cobrada na conta de energia, nada mais justo que o contribuinte receba na mesma as informações referentes ao órgão responsável pela sua manutenção”, explicou o deputado, que defende mais transparência em um erviço que é cobrado da população.
A proposta prevê o pagamento de uma multa de 200 uferms, que equivale a R$ 4.254,00, caso haja o descumprimento desta medida. O projeto explica que as prefeituras municipais terão que informar às concessionárias de energia elétrica, qual o número e nome da empresa, que vai ser impressa na fatura.
Restará aos órgãos competentes fazer a devida fiscalização, sendo que a lei deve entrar em vigor 60 dias após sua publicação. O projeto agora passa pelas comissões permanentes da Casa de Leis, para depois seguir ao plenário, onde será avaliado pelos deputados, primeiro sobre sua legalidade e depois em relação ao mérito.
