Projeto prevê prazo de 45 dias para consumidor entrar na lista de inadimplentes

Um projeto de lei apresentado na sessão desta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa dá prazo de 45 dias para o consumidor que esteja inadimplente poder pagar suas dívidas e regularizar sua situação antes de ter o nome incluído em serviços de proteção ao crédito.

De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), a ideia após consumidores reclamarem que tiveram seus nomes incluídos no cadastro de devedores por atrasos insignificantes no pagamento de faturas.

Segundo o deputado, o atraso de alguns dias no pagamento de contas é corriqueiro na vida da população até mesmo por falta tempo. Para ele, a inclusão do inadimplente no cadastro pode prejudicar também as empresas e à economia com a redução do consumo.

Há um projeto semelhante no Congresso Nacional, mas devido ao trâmite demorado ele resolveu apresentar uma proposta local para o problema.