Projeto repassa à prefeitura obrigação de construir as calçadas na Capital
Projeto do vereador Mário César (PMDB) em tramitação na Câmara Municipal quer transferir para a prefeitura de Campo Grande a responsabilidade de construir, conservar e manter as calçadas da Capital. Hoje o proprietário do imóvel é responsável por cumprir a tarefa.
De acordo com o vereador, estas ações devem ficar a cargo do Executivo, assim como manutenção das vias públicas e do trânsito. O projeto de lei complementar propõe alterações no Código de Polícia Administrativa do município.
“Está claro que o Poder Executivo é quem deve ser o maior protagonista da questão, assumindo sua obrigação em construir, adequar, reparar e conservar as calçadas, organizando o manejo de postes e árvores”, destacou ele.
A proposta “Nossa Calçada” ganhou esse nome por defender a adequação técnica dos passeios públicos e manutenção para garantir o bom estado de conservação, proporcionando à população condições apropriadas para o deslocamento. Atualmente, há muita crítica em relação a buracos e falta de calçadas seguras.
O vereador lembra que as calçadas que causam transtornos a população de Campo Grande, em especial aos idosos e pessoas com deficiência, que se locomovem com falta de adequação à acessibilidade em locais com péssimo estado de conservação.
O projeto defende que, como a legislação brasileira define o “trânsito” como movimentação de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres, isto também se refere a pista, calçada e acostamento, sendo então responsabilidade do poder público.
O proprietário do imóvel continua tendo o direito de fazer às adequações a obra que desejar, assim como sua conservação.
