Proposta prevê transparência na distribuição de casas populares em MS
O deputado estadual Osvane Ramos (PROS) apresentou uma emenda substitutiva integral, ao projeto de lei n° 00216/2013, que cobra transparência na distribuição de casas populares em programas habitacionais, em Mato Grosso do Sul.
Segundo Osvane, esta lei irá dar publicidade ao cadastro destes programas (habitacionais), esta é uma reivindicação da própria população, já que existem casos de pessoas que aguardam ser contemplados há 10, 15 e 20 anos.
“O nosso Estado está sendo pioneiro em tomar tal medida, pois, nenhum outro Estado da à sua população acesso, de forma clara, precisa e didática”, destacou ele.
O principal objetivo desta emenda é inibir qualquer tipo de favorecimento por interesses particulares ou políticos, deixando que a população acompanhe todo o processo de execução dos programas sociais.
Nesta publicação terá que existir o nome do programa, destacando seu público alvo, as definições e objetivos do seu funcionamento, assim como os critérios para inscrição e admissão dos candidatos.
O programa terá que informar endereço, telefone e horários de funcionamento do órgão, assim como o formulário e documentos necessários. Nesta divulgação haverá a lista nominal dos inscritos, por ordem (inscrição), com a classificação prioritária, devidamente atualizada.
Entre as prioridades estão às cotas e percentuais previstas na legislação, para minorias, famílias que vivem em áreas de risco ou em situação de vulnerabilidade, assim como aquelas de menor renda familiar ou que são beneficiadas por programas sociais do governo. O projeto também prevê a lista dos nomes daqueles que já foram contemplados pelo programa.
