Sarney promete reunião no STF para pedir manutenção de incentivos fiscais
O presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB), garantiu ao governador André Puccinelli (PMDB), aos deputados e senadores presentes na audiência nesta manhã em Brasília, bem como ao presidente da Fiems (Federação das Industrias do Estado de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, que vai formar uma comissão de senadores para conversar com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ayres Britto, e mostrar a preocupação dos três estados com a Súmula Vinculante 69, que está programada para ser votada no Supremo no próximo dia 18.
O governador e o grupo de empresários e políticos falaram com Sarney sobre os prejuízos aos estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste com a Súmula Vinculante 69 do STF, que considera inconstitucional os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação em convênio no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A comissão vai solicitar ao STF que adie a decisão para que o Senado aprecie o Projeto de Lei nº 85, que altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. A proposta regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS e a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como de comunicação.
O presidente da Fiems, Sérgio Longen, destacou o avanço conquistado com a audiência. Ele entende que a forma como a Súmula está posta vai atingir os investimentos que já foram feitos com base na atual legislação, estagnando o processo de desenvolvimento do Estado.
