TCE ainda não tem data para edital de processo seletivo

O TCE (Tribunal de Contas) de Mato Grosso do Sul ainda não sabe quando será feito o processo seletivo simplificado para contratar funcionários para suprir as 114 vagas surgidas com as demissões feitas  em atendimento a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

A lei que autoriza a contratação foi sancionada hoje pelo governador em exercício, o deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), presidente da Assembléia Legislativa.

Pela lei apresentada, proposta pelo TCE, o tribunal poderá contratar os funcionários pelo prazo de um ano. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o setor jurídico está elaborando o edital para selecionar os servidores.

A previsão é que essa contratação será em regime emergencial e depois vai ser feito concurso público para funcionários efetivos. O pedido de contratação foi formulado depois que o órgão teve de demitir servidores que foram admitidos sem concurso público. Foram admitidos 145 mas 114 acabaram demitidos após ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A decisão saiu em agosto do ano passado, mas o TCE esperou até o processo transitar em julgado para fazer a dispensa dos funcionários atingidos, o que ocorreu este ano.O órgão sustentou que as demissões tiram 15% do seu quadro e prejudicaria suas atividades. Quase que por unanimidade