TCE julga amanhã a prestação de contas do governo do Estado
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) realiza sessão especial amanhã para julgar o balanço geral 2012 da administração estadual. O julgamento, que começa às 15h, é relativo ao sexto ano de gestão do governador André Puccinelli (PMDB).
O parecer prévio das contas governamentais foi elaborado pelo ouvidor do tribunal, conselheiro Waldir Neves, com base em análise e pareceres da 3ª Inspetoria de Controle Externo, Auditoria e Ministério Público de Contas.
No ano passado o parecer prévio foi favorável à aprovação da Prestação de Contas de 2011 do governo do Estado. No entanto, os conselheiros registraram ressalvas e quatro recomendações a serem cumpridas para atendimento completo às normas legais.
O conselheiro Cícero de Souza lembra que diversos aspectos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) são considerados fundamentais para se avaliar a adequação das contas. “Principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal”.
