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Campo Grande, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

09/12/2010 14:17

Pedro Chaves e esposa ganham indenização de R$ 13 mil da Enersul

Marta Ferreira

O empresário Pedro Chaves dos Santos, eleito este ano suplente do senador Delcídio do Amaral, e a esposa dele, Reni dos Santos, ganharam na Justiça indenização por danos morais de R$ 13 mil da Enersul.

O casal entrou na Justiça em 2005, depois que uma vistoria da Enersul constatou que os lacres dos dois relógios existentes na área externa da residência deles estavam adulterados, e não registravam de modo correto o consumo.

Diante disso, conforme o processo, os técnicos da empresa permaneceram na residência do casal por aproximadamente seis horas, chamaram a Polícia Civil para apurar o fato e fazer boletim de ocorrência, uma vez que a consumidora não assinou o termo de confissão exigido pelos técnicos. Os consumidores foram autuados e, posteriormente, o inquérito policial foi arquivado a pedido do Ministério Público Estadual.

A empresa fez a revisão do consumo, na época, e cobrou de Pedro Chaves e da esposa multa no valor de R$ 36 mil. Eles foram à Justiça pedindo indenização por danos morais.

Na primeira instância, houve a condenação a pagar a multa. O casal recorreu, alegando que houve equívoco na decisão, por promover uma redução insignificante do valor cobrado e deixar de condenar a empresa energética ao pagamento dos danos morais. Argumentaram que com a instalação dos novos medidores o consumo de energia ficou menor do que antes.

Decisão

O relator do processo, desembargador Marco André Nogueira Hanson informou que é incontestável que a empresa de energia pode exigir a contraprestação referente à energia elétrica consumida a maior, desde que evidenciados três fatores lógicos: a existência de avaria no medidor; diminuição do consumo após a prática ilegal; e aumento significativo do consumo após a troca do aparelho. Sem esses fatores, entende o magistrado, a cobrança é ilegítima.

O desembargador enfatizou que, já que não houve aumento do consumo após a substituição dos relógios, mas sim queda no uso da energia elétrica, fica claro que a cobrança retroativa de valores por estimativa mostra-se ilegal.

Quanto aos danos morais, o relator considerou que “se a concessionária, por meio de seus prepostos, agiu com falta de moderação quando acionou a Polícia Civil, acarretando lavratura de boletim de ocorrência e posterior instauração de inquérito policial, sem ao menos levantar maiores subsídios acerca do fato, é de rigor reconhecer o abuso de direito indenizável”.

A 3ª Turma Cível, que julgou o caso, acatou o voto do relator e reformou a sentença de 1º grau. Os débitos foram considerandos inexistentes e a empresa foi condenada, para declarar inexistentes os débitos apresentados pela Enersul e condenar a empresa a pagar R$ 13.000,00 aos consumidores, a título de indenização por danos morais.

Ainda cabe recurso à Enersul contra a decisão de segundo grau.

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No meu caso, o alto consumo registrado levou-me a acionar a enersul para análise do relógio. Ninguem apareceu e acionei novamente, sem resultado. Acionei novamente (sempre com protocolo). Desta vez chegaram até a agendar horario, mas, novamente, ninguem apareceu. Acionei ental a Aneel e, em menos de 24 horas apareceram. Trocaram o relógio 5 vezes, sendo o último digital. Acionaram-me a pagar R$ 1.475,00, à titulo de multa, por consumo irregular do relógio. Acionei a Enersul, por carta, por duas vezes, sem resultado. Acionei ental a Agepan, tambem duas vezes por carta, sem resultado. recorri então ao Procon e ao Juizado Central. Neste último, aconselharam-me a recorrer à justiça comum, o que fiz, entrando com ação por inexistencia de débito e danos morais. No último dia 03 teve uma audiencia de conciliação, sem resultados práticos. A Enersul concordou com a inexistencia do débito, desde que eu abrisse mão dos danos morais. Já fazem mais de 3 anos que estou nesta briga com a Enersul.
 
Antonio Alves dos Santos em 14/12/2010 02:14:53
Conheço vários casos de roubo de energia elétrica, e na grande maioria as ocorrências ocorrem em casas de pessoas pobres. Será que éssas pessoas são culpadas ou é a operadora de energia elétrica do nosso estado que faz cobranças abusivas provocando assim as fraudes? Acho que nem preciso responder essa questão, né?
 
Emerson Andrade da Cunha Né em 13/12/2010 11:28:45
Em casa , vieram e arrancaram o lacre na frente do zelador, e queriam que eu assinasse um documento me incriminando onde eu confesso que não havia lacre. Eu vi os lacres recem rompidos no chão e disse que não assinaria.
Cheguei a conclusão de que, como viajo muito, acharam que meu consumo era baixo, e eu estaria sob suspeita para eles, de roubo de energia.
Agem como a nazistas, suspeitando de cidadãos de bem.
Falta do poder publico fiscalizar esses abusos.
Vereadores, Deputados e outros politicos, se vcs se engajarem nessa bandeira , da luta contra Enersul e Aguas, com certeza serão bem vistos pela população.
 
flavio em 12/12/2010 03:54:04
Tenho um cliente que passou por situação ainda mais gravosa, a concessionária lhe incriminou, sendo que o mesmo chegou a pagar o suposto valor que achavam devido e fez transação com medo de ser preso, ficou pagando cesta basica por um bom tempo.
Entrei com ação pleiteando o mesmo, a pergunta é: Será que para ele a justiça será a mesma?
 
Weslley Antero Angelo em 10/12/2010 09:43:25
Sou advogado e tenho um caso semelhante, porém, com uma agravante, o consumidor chegou a pagar o valor que a concessionário impos e e fez transação penal com medo de ir preso, pagou cesta basica por um longo tempo.
E
 
Weslley Antero Angelo em 10/12/2010 09:39:50
Será que um simples cidadão conseguiria obter na justiça o mesmo resultado? Acredito que não. Infelizmente a justiça não é para todos.
 
Maria Oliveira em 09/12/2010 06:57:20
se todos fosse na justiça contra essa empresa, que só mete a mão no nosso bolso, ela não era assim, toda podera, pois só eles é que tem a razão, qdo abaixa demais o consumo eles vam lá e trocam o relogio, e alegam sem provas que o relogio foi adulterado, pois e eles mesmo que fazem os teste no relogio, cambadas de safados, tomou no c............ bem feito
 
humberto jorge em 09/12/2010 03:55:19
Quero nesta oportunidade louvar o culto e nobre magistrado relator da referida ação judicial que defenestrou o malsinado procedimento por parte do (s) preposto (s) da enersul, os quais na maioria das vezes constrangem as pessoas de bem sob suspeita do chamado furto de energia, sem que antes procedam exame e análise criteriosos a fim de se verificar antes,se realmente ocorreu ou não o suposto ilícito. Esta decisão, não por ser ela favorável ao Sr. Pedro Chaves, mas que deve servir de exemplo à própria enersul na conduta de seus prepostos (técnicos) quando assim procederem em situações semelhantes. Portanto, embora ainda caiba recurso, tal decisão já abre um precedente neste sentido, qual seja: O de frear um pouco o impulso acusatório que se faz, antes da certeza absoluta do apontado ilícito.
 
Laucidio Ribeiro em 09/12/2010 03:41:17
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