A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017

27/11/2013 10:38

Black Friday e as relações de consumo no comércio eletrônico

Por Ismael Moisés de Paula Junior (*)

Com a proximidade do Black Friday e das compras de finais de ano, volta à tona o novo regramento do comercio eletrônico estabelecido pelo Decreto nº. 7.962/2013, que regulamenta a Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) no que diz respeito às contratações efetivas por meios virtuais.

O Black Friday, evento varejista de origem norte-americana famoso pela concessão de descontos vultuosos, ocorrerá no Brasil no próximo dia 29 de novembro de 2013 tendo por principal cenário o comercio eletrônico. Neste ano, contando com a adesão de grandes empresas varejistas nacionais e internacionais, o Black Friday promete conquistar um elevado número de consumidores através de ofertas veiculadas na internet, que terão validade apenas para o dia do evento.

Todavia, apesar dos descontos prometidos, o consumidor deve ficar atento se os fornecedores participantes do evento estão cumprindo as exigências estabelecidas pelo Decreto nº. 7.962/2013, especialmente para evitar transtornos e ocorrências de fraudes. De acordo com esta nova normativa, os websites e demais meios eletrônicos utilizados para relações de consumo devem obrigatoriamente disponibilizar informações claras a respeito do produto, serviço e do próprio fornecedor. Exige-se, também, a facilitação do atendimento ao consumidor, bem como respeito ao direito de arrependimento.

De todo modo, recomenda-se que o consumidor, antes de finalizar qualquer compra na internet, busque referências confiáveis a respeito do fornecedor do produto ou do serviço ofertado, especialmente nos casos de promoções extremamente vantajosas, onde há um risco maior de ocorrências de fraudes. Vale frisar que o PROCON do Estado de São Paulo, através de seu sítio eletrônico (www.procon.sp.gov.br), disponibiliza uma lista com empresas não recomendadas para efetivação de transações via internet.

Recomenda-se, ainda, que o consumidor imprima todas as telas e documentos necessários à confirmação da efetividade da operação realizada na internet, visto que tais impressos futuramente poderão ser utilizados para embasar possíveis reclamações ou até mesmo demandas judiciais.

De outro lado, o fornecedor atuante no comercio eletrônico deve zelar pelo fiel cumprimento das disposições expressas no Decreto nº. 7.962/2013, visando, assim, evitar o aumento de suas contingências, que, além de prejuízos financeiros, acaba gerando uma imagem negativa para os seus negócios.

(*) Ismael Moisés de Paula Junior é advogado, pós-graduando em Direito Empresarial, especialista em Direito Bancário, Civil e Processual Civil e Empresarial.

Logística reversa: pensamento sustentável pelas gerações futuras
Incertezas são o que mais temos, porém ideias norteadoras e essenciais para a construção de um futuro mais sustentável já existem. Não podemos ignora...
Quando, também na escola, se dialoga sobre as religiões
Temos percebido uma crescente preocupação acerca do papel social da escola e da educação que acontece neste espaçotempo. Numa perspectiva de sociedad...
19 anos de Código de Trânsito Brasileiro
No dia 22/01/17, o atual Código de Trânsito Brasileiro completa 19 anos de vigência. Após 31 Leis que o alteraram, com o complemento de 655 Resoluçõe...
Previdência Social: verdades e mentira
Com a reforma da Previdência, e já que acabaram com o Ministério da Previdência, vários ministros dispararam versões sobre o tema, mas como não sabem...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions