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Campo Grande, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

13/07/2011 06:03

Cobrança de comissão de corretagem do comprador é abusiva!

Por Alexandre Bonácul Rodrigues (*)

Com o aumento significativo da economia, aliado a inúmeros incentivos do governo federal em propiciar a consumidores facilidades para financiamento de imóveis, várias famílias estão finalmente realizando o desejo de possuir a tão sonhada casa própria.

Neste cenário positivo, chegaram ao nosso Estado inúmeras construtoras que comercializam imóveis oferecendo facilidades quanto às formas de pagamento, aquecendo o mercado imobiliário local.

Porém, no momento de compra de um determinado imóvel, o consumidor deverá ter a cautela necessária antes de assinar qualquer instrumento particular, analisando minuciosamente as disposições inseridas no contrato e de preferência estar na presença de um advogado de sua confiança.

Algumas ilicitudes podem estar presentes em alguns contratos de aquisição de imóveis. Um exemplo disto é em relação à malfadada cobrança de pagamento de honorários de corretagem ou comissão de venda, como remuneração aos serviços do corretor ou empresa que intermediou e/ou fechou o negócio.

Muitos consumidores já anestesiados pela alegria de conquistar o objetivo de adquirir a casa própria acabam não se atentando com esta cobrança, que em regra é ilícita, uma vez que o consumidor que não contratou os serviços de um profissional do ramo imobiliário não deverá ter a obrigação de arcar com os custos de seus serviços.

Assim, o pretenso comprador deverá estar atento, pois os valores costumam ser significativos, chegando a representar 6% (seis por cento) do valor do imóvel. Assim, se o preço de compra do imóvel é da ordem de R$ 150 mil, logo os honorários de corretagem seriam no importe de R$ 9 mil.

Segundo o Código Civil Brasileiro, artigos 722 e seguintes, no contrato de corretagem, o corretor se obriga a obter para o vendedor um ou mais negócios, conforme instruções previamente recebidas, ou seja, em nada vincula o comprador.

Tal conduta vulnera inclusive princípios estampados Código de Defesa do Consumidor, como o da boa-fé objetiva. Compelir o consumidor a arcar com os custos de um serviço que não foi solicitado por este, caracteriza onerosidade excessiva, cuja prática poderá inclusive gerar nulidade contratual, nos termos do artigo 51, §2ª do CDC.

Além do mais, por se tratar de uma cobrança indevida, a restituição dos valores pagos deverá ser em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.

Ante a irresignação de diversos consumidores quanto ao pagamento das comissões de corretagem, muitos vêm obtendo perante o Poder Judiciário o direito de serem ressarcidos em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme sentença abaixo:

“No que se refere a pretensão de restituição em dobro do que pagou, entendo que o suporte fático deste processo se enquadra na situação de pagamento sem causa, já que a autora não contratou qualquer serviço de corretagem. Assim, nos termos do art 42, parágrafo único do CDC é devido a restituição em dobro do valor pago exclusivamente a título de corretagem que pagaram esta quem tem a obrigação de pagá-la é quem contratou o corretor. (5º Juizado Especial Cível de Campo Grande, sentença proferida em 21 de junho de 2.011 autos n. 0002652.10.2010.8.12.0105).

Já existem vários julgados em nosso Estado com decisões neste mesmo sentido. Muitos processos já estão em fase de encerramento, com decisões favoráveis aos consumidores. Faça valer o seu direito!

(*) Alexandre Bonácul Rodrigues é advogado, especializado em questões cíveis, tributárias e consumeristas.

alexandrebrodrigues@hotmail.com

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Parabéns pelo artigo Dr. Alexandre Bonácul, foi muito esclarecedor e estou precisando saber como devo entrar com uma ação. Obrigado
 
Mônica Pereira em 14/08/2012 09:14:47
Muiito bom o artigoo, este deveria ser lido por um embecil que se diz corretor me cobrou 11% de comissão e mentiu durante a negociação do meu terreno mas eu sou dona e não vendi com ele agora q conseguir vender para um ex cliente dele esta querendo q eu lhe pague comissão sendo q eu não fui atras de cliente nenhum..ele que veio ate mim..se puder dar um parecer sobre esta situação pra mim agadeço!
 
kelly costa em 03/12/2011 05:39:30
Belo artigo Dr. Alexandre!! Com certeza esse abuso deve ter um fim!! Parabénss
 
Marcelo Archanjo / Villa Ricca em 20/07/2011 03:43:34
Creio que este artigo merece destaque. Pois nos esclarece pontos cruciais e nos alerta para este perigo cada vez mais comum nesses dias. Obrigado pela dica Doutor Alexandre.
 
Gustavo Gasques Chaves em 14/07/2011 12:39:09
Brilhante, brilhante! Realmente o Dr. Jadson mandou muito bem ao acertar aquele feroz golpe de direita que foi morrer no fundo da baliza!
 
Afonso Alves em 14/07/2011 08:36:05
Muito esclarecedor. Parabéns, campograndenews!
 
rosa rodrigues em 14/07/2011 07:28:24
Parabéns pelo profissionalismo e pela preocupação em alertar a população em como devemos proceder em situação como a apresentada pelo doutor. Muito bem escrito, de forma clara e objetiva.
Sem dúvida nenhuma o campo grande news deve dar destaque a artigos informativos como este.
 
Roberta Castro de Lima em 13/07/2011 11:31:05
Realmente foi muito oportuno esse artigo. Enquanto o mercado imobiliário está em grande ascensão os aproveitadores também entram nessa fatia de mercado. Devemos sempre pesquisar antes de concordar com essas comissões.
 
Pedro Oliveira Duailibi em 13/07/2011 10:50:34
Parabéns pelo artigo, bem esclarecedor.
De fato temos de ficar atentos.
 
Luciano Ozuna em 13/07/2011 09:56:39
Muito bom o artigo, merece ser postado na capa, pois nesse auge da construção civil e das aquisições de imóveis serve para alertar os consumidores. Importa salientar que os corretores de imóveis correspondentes bancários são comissionados pelo próprio banco ou pelo vendedor do imóvel, sendo que alguns astutos dizem ao comprador que as regras do banco mudaram e ele terá que cobrar 5% ou mais face aos serviços da "papelada", já passei por isso. Por isso é bom ficarmos espertos e darmos mais realce a artigos como este. Parabéns!
 
RODRIGO R. DIAS em 13/07/2011 09:52:57
Belíssimo artigo doutor, muito bem escrito e com informações de grande relevância. O campograndenews também está de parabéns!
 
Antonio Nunes de Lima em 13/07/2011 09:48:28
Parabéns pelo esclarecedor artigo! Realmente devemos ficar atentos antes de fechar qualquer negócio.
 
andreia franco em 13/07/2011 09:20:15
Artigo com informações relevantes e muito bem escrito. O tema é de grande importância, já que o mercado imobiliário está em amplo crescimento. Parabéns!
 
Mariana Araújo em 13/07/2011 04:10:51
Meus sinceros agradecimentos aos leitores do site campograndenews pelos diversos elogios realizados.
 
Alexandre Bonácul Rodrigues em 13/07/2011 02:50:20
Parabens dr. !! o artigo é curioso e esclarecedor, traz uma situação do cotidiano que passa batido na maioria das vezes pelo comprador !! mandou bemmm . . . . .
 
Otávio Trad em 13/07/2011 01:43:37
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