Ficha limpa ou suja?

Realmente os tempos são de perplexidade. As mudanças na ação do Judiciário são de deixar qualquer cidadão estupefato. Foi inicialmente aprovada pelo Congresso Nacional uma lei que impede os políticos que tenham “ficha suja” de participar das eleições.

Em 2009, a jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi fixada na lei nº 12.034, que determinou que para obter a certidão de quitação eleitoral seria exigido dos candidatos, entre outros pré-requisitos, "a apresentação de contas de campanha eleitoral".

A lei não fez nenhuma referência explícita sobre a aprovação das contas. Este entendimento jurídico continuou a ser aplicado pelo TSE também nas eleições de 2010.

Em março último, o TSE decidira que não poderiam ser candidatos políticos que tivessem contas de campanhas reprovadas.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, recebeu na terça-feira, 19 de junho, do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Benjamin Zymler, a relação de políticos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidades pelo TCU.

A rejeição das contas poderia tornar inelegíveis esses políticos com base na Lei da Ficha Limpa, segundo afirmou a ministra Carmen Lúcia. Caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a inelegibilidade em cada um dos casos.

A lista inclui ao menos 6.000 nomes de gestores públicos federais, estaduais e municipais que tiveram contas rejeitadas pelo TCU em decisões definitivas, e irrecorríveis, nos últimos oito anos, segundo informou o presidente do TCU.

Pois bem, agora, por quatro votos a três, o mesmo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou o registro de candidaturas para os políticos com as contas sujas, num recuo provocado pela pressão dos partidos.

Houve uma grande comoção nacional para a aprovação do projeto “Ficha Limpa”, em 2010 – cujo relator, curiosamente, foi o senador Demóstenes Torres, na época considerado um guardião da moralidade em Brasília.

E agora, no apagar das luzes e sem o menor alarde, o TSE tenta anular a lei que havia deixado o eleitorado brasileiro mais satisfeito nos últimos tempos.

De acordo com o relator – Ministro Toffoli –, seria injusto impedir a candidatura de políticos que tiveram contas reprovadas por erros menores na apresentação dos gastos e receitas de campanha.

Para ele, isso colocaria no mesmo patamar quem teve as contas reprovadas por motivos graves, como o abuso de poder econômico, e quem não teve as contas aceitas por motivos menos sérios. "As contas apresentadas desacompanhadas de documentos que comprovem sua veracidade, apresentadas de maneira fajuta, devem ser consideradas não prestadas", disse Toffoli ao apresentar seu voto a favor dos "conta suja" nesta quinta-feira. Quem pode acreditar nisso?

A Câmara dos Deputados aprovou em 22 de maio um projeto de lei (PL 3839/2012) que permite aos políticos conseguirem o registro de suas candidaturas mesmo com as contas eleitorais rejeitadas. O projeto foi aprovado com o apoio de todos os partidos, à exceção do PSOL. Com isso, nada muda. Tudo fica como está.

A proposta seguiu para o Senado, onde ainda deve ser votada. Caso seja aprovada, só vira lei depois da sanção da presidente Dilma Rousseff.

Mesmo que seja aprovada e sancionada antes do prazo final para o registro de candidaturas, a lei não deve ser aplicada ainda nas eleições deste ano. Isso porque a Constituição determina que toda lei que modificar as regras do processo eleitoral só será aplicada nas eleições realizadas um ano após sua entrada em vigor.

Cada caso específico, no entanto, deve ser decidido pelo TSE. Agora, com a última decisão do TSE nem precisa mais haver pressa.

Não é o próprio samba do crioulo doido? O Sérgio Porto, caso estivesse vivo, teria material para alguns FEBEAPÁs (Festival de Besteiras Que Assola O País).

O que vai valer mesmo é a decisão consciente de cada eleitor. O poder está nas nossas mãos. O povo é que deve mostrar através do voto que a lei tem que ser cumprida. Vamos deixar que quatro ministros decidam pelos 110 milhões de brasileiros?

Vote bem leitor, faça valer sua escolha. Não venda, não barganhe. Seu voto barganhado dá ao político direitos infinitos e deveres ínfimos. Ele vai apoiar alguma lei contra você, sua família e seus descendentes. Não barganhe, não venda seu voto!

Aqui em nosso estado, a OAB, lançou o movimento “Eleições Limpas 2012” que tem como objetivo incentivar a população a participar da fiscalização do pleito municipal.

A campanha das eleições municipais deste ano tem como mote: “Você denuncia, a OAB fiscaliza e a democracia acontece”, O caminho que nos resta é esse: aliar-nos à OAB e votar de forma consciente, escolhendo criteriosamente os nossos candidatos.

(*) Heitor Freire é corretor de imóveis e advogado.

heitorfreire@heitorfreire.com.br