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Campo Grande, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

10/01/2011 09:33

Supremo mantém reserva de mercado para advogados inscritos na OAB

Por Édison Freitas de Siqueira (*)

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no dia 03.01.2011, suspendeu a liminar que garantia a expedição da carteira de advogado a dois bacharéis de Direito, reprovados no Exame de Ordem do Ceará, até que haja o julgamento final do recurso interposto pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. A OAB interpôs citado apelo porque teme que sem o Exame de Ordem, não será preservada a qualidade do ensino jurídico no país.

A discussão deve ser vista como de extrema importância para toda sociedade. Em que pese, pareça tratar, exclusivamente, dos interesses da OAB, das faculdades de direito e dos profissionais diplomados na carreira jurídica, a decisão do STF envolve a formação de um entendimento jurisprudencial que poderá justificar preocupante e inconstitucional criação de “reserva de mercado” para o exercício de todas profissões que dependem de formação acadêmica de nível superior.

Se declarar constitucional a exigência da OAB, que estabelece como condição para exercer a profissão de advogado, ser aprovado em um Exame de Ordem, a mais alta corte do país acabará por atingir o direito ao exercício profissional das demais profissões que dependem de diplomação em curso universitário, como é o caso, p. ex., dos médicos, dentistas, fisioterapeutas, jornalistas, pedagogos, administradores, contadores e etc.

Poucos sabem, que quando a Justiça Federal do Ceará deferiu a liminar nada mais fez do que reconhecer o que já havia sido expresso nas Leis nºs. 19.408/30 e 4.215/63, que regulamentavam a profissão de advogado até 1994. Nestas, garantia-se o exercício da advocacia inclusive aos não formados em direito, na condição de rábulas ou advogados provisionados. Destes era exigido, tão somente, para expedição da carteira especial da OAB, que comprovassem a prática eficiente da advocacia. Então, como agora justificar o argumento de que todo o profissional diplomado em faculdade de direito, reconhecida pelo MEC, não esta capacitado para exercer a profissão?

Por este aspecto, a decisão do STF deve ser vista com certo nível de crítica, pois enfraquece o judiciário e a própria concepção do Estado de Direito. Dia após dia verificamos ser maior o número de profissionais jurídicos que demonstram pouca qualificação para o exercício das profissões jurídicas, embora devidamente avaliados pelo exame da OAB ou por meio de concursos para juízes, promotores, escrivães ou delegados.

Não por outra razão, que foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para, entre outros, afastar do exercício profissional os maus juízes, tal qual já é feito em relação aos advogados pelos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, pelos médicos e contadores, p.ex., por seus conselhos profissionais. Portanto, desnecessário a criação ou manutenção do exame de ordem quando já existem meios de afastar maus profissionais em todas as profissões.

No mesmo sentido, o caput e o inciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal, garantem a todas profissões igualdade de regulamentação perante a lei, sendo livre o respectivo exercício de qualquer profissão. A lei maior, por conseguinte, não admite agressões aos direitos individuais em favor da construção de “reservas de mercado”. Este tipo de proteção, sempre retira o direito da sociedade, dela própria avaliar quem merece confiança na hora em que ocorre contratação de serviços.

É melhor que existam mais advogados, mais médicos, mais dentistas, mais engenheiros, para que se possa escolher com acerto quem se quer contratar, levando em consideração tão exclusivamente a depuração que a livre concorrência exerce, bem como o exame da experiência e desempenho individual. Na prática, qualquer reserva retira o seu direito da livre escolha .

Por outro lado, o Exame da Ordem desarticula a fiscalização sobre o ensino superior, remetendo a responsabilidade da habilitação profissional a “cursinhos preparatórios” para o Exame de Ordem. O que tem que ser melhorado é a qualidade da educação, não adiantando tapar o sol com a peneira!

Na hipótese de não ser revalidada pelo STF a liminar que tornou ilegal a exigência do Exame de Ordem, a mais alta corte do Brasil estará deixando a margem do mercado de trabalho centenas de profissionais diplomados em Universidades chanceladas pelo MEC e que, bem possivelmente, possuam conhecimento mais atualizado da legislação, em detrimento de muitos outros profissionais que se encontram muitas vezes acomodados e ultrapassados no exercício de uma profissão que exige constante atualização.

E o cenário pode ser pior: Para quê faculdades e diplomas? Muito em breve, mesmo sendo diplomados, os profissionais com formação superior de todas as áreas serão obrigados a submeterem-se a testes para exercerem suas profissões .

A decisão do STF é um aviso: “As outras profissões que se cuidem!”

(*) Édison Freitas de Siqueira é presidente do Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes.

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Os advogados que estão devidamente inscritos nas OAB's, Brasil afora,estão credenciados a exercerem a profissão, mas isso só não garante que todos são profisionais competentes e comprometidos em fazer o bom trabalho de representar seu cliente, ou clientes. Já tive decepções com advogados contratados por mim, não por falta de conhecimento da matéria, por eles, mas por neglicencia, perda de prazo para providencia em alguma instancia do processo. Não sou advogado formado, minha área é outra, mas nos casos em que tive decepção, com o pouco conhecimento que tenho, mesmo advogando em causa própria , certamente teria me saído bem melhor.
 
CARLOS ROBERTO BORGES DA SILVA em 10/01/2011 12:10:02
Todos nós sabemos que a maioria das faculdades brasileiras diplomam pessoas que beiram o analfabetismo.
A coisa ainda complica quando falamos de um curso como o Direito que está presente em quase todas as faculdades. Imagina se o exame não for mais um requisto para o exercício da advocacia? Seriam milhares de "advogados" cometendo aberrações jurídicas e colocando o patrimônio de seus clientes em risco.
Sem falar que fatalmente haverá preconceito com relação aos profissionais que obtiveram seu registro sem o exame.
O fato é que enquanto o MEC não estabelecer uma avaliação rigorosa na qualidade de ensino das faculdades o país amargará com maus profissionais em todas as áreas. E retirar a exigibilidade do exame de ordem em nada contribuirá nesse processo.
 
Ana Eliza em 10/01/2011 10:53:55
Concordo em Genero, numero e grau com a matéria, sou formado em agronomia e estou me formando em direito, e ainda não entendi o porque desse exame da ordem, parece que novamente estou no terceirão me preparando para um vestibular.

Eu tambem acredito que é o mercado que deve escolher quem é o bom profissional e quem não o é, e não a OAB ou qualquer que seja a entidade de classe.

O fato é que a OAB deve lucrar horrores com esse exame (visto que a inscrição custa cerca de 200 reais por interessado) e não quer perder essa fonte de renda de jeito nenhum, isso levando em conta que a anuidade da OAB é extremamente alta se comparada à outras entidades de classe. Além disso, é a unica entidade de classe que cobra anuidade de estágiarios de que eu tenho conhecimento. Sinceramente, acho um abuso.
 
Luiz Metello Jr. em 10/01/2011 10:32:14
Cheguei a conclusão que não há a necessidade fazer um curso de direito, basta fazer a prova da OAB e comessar a trabalhar. Ou será essa exigencia é mais pra arrecadar grana pra instituição??
 
Felipe Salinas em 10/01/2011 10:29:13
Nao adianta esperniar, aqueles que nao conseguiram a aprovação no exame da ordem, ou estão tremendo na base pela iminencia deste, a lei é mais clara que agua das montanhas:

art 5, constituição: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

combinado com a lei 8906, que provavelmente muitos devem desconhecer, Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

IV - aprovação em Exame de Ordem;
§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

É, a unica solução e de fato estudar.
 
Zeus do Nascimento em 10/01/2011 05:21:01
A graduação por instituto educacional superior já deveria por si mesma ser garantia de qualidade e competência para o exercício de qualquer profissão que assim o exija. De fato, provas e exames pós-graduação obrigados para, em falando de Direito, o ingresso na Ordem dos Advogados e assim adquirir sua inscrição na referida "associação" (veja bem o destaque entre aspas) o que habilitaria o profissional ao seu trabalho. Dito isto, pergunto - E os anos na universidade? Quantas avaliações, trabalhos, provas, etc. e etc..? Para que então os Conselhos de Justiça, os Tribunais de Ética? Será que o profissionalmente mal-acabado envereda nos trilhos do sucesso? Bom, desde que não ingresse na carreira jurídica...Vamos fomentar cursinhos ou Incrementar nosso ensino superior? Pense um pouco.
 
Fernando Andrighetti em 10/01/2011 03:02:13
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