Após 1 ano, governo envia projeto para emissão gratuita da identidade

Depois de um ano de virar lei em todo o Brasil, a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade deve passar a valer também em Mato Grosso do Sul. Ontem, a proposta foi entregue pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa.

Conforme o site de notícias da Assembleia, o governador André Puccinelli (PMDB) explica que após exaustivas reuniões ficou decidido a efetivação da gratuidade da carteira e a administração estadual vai arcar com os custos da renúncia de receita. No Estado, havia uma cota de 15% para a população de baixa renda. A primeira via do documento custa R$ 26,56.

O descumprimento da Lei Federal 12.687 levou o MPE (Ministério Público Estadual) a acionar a Justiça. A ação pede o fim da cobrança e a condenação do governador por improbidade administrativa.

Ainda no ano passado, o governo estadual questionou a nova legislação no STF (Supremo Tribunal Federal). O governador queria que a norma fosse considerava inconstitucional.

Segundo a ação, a Constituição Federal impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios. O Supremo ainda não decidiu sobre o pedido de Mato Grosso do Sul.