MPE recomenda à prefeitura que pague encargos trabalhistas em dois convênios
O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou à Prefeitura de Campo Grande, nesta quarta-feira (11), o cumprimento dos convênios com a Seleta e OMEP (Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar), assinados em abril do ano passado, principalmente com relação às cláusulas sobre repasses referentes às cotas patronais das duas entidades, que no documento ficou sob a responsabilidade do município.
Conforme a publicação no diário oficial do MPE, os convênios previam que o Executivo pagaria, antes e após o fim dos contratos, “pagamentos de encargos trabalhistas, previdenciários e ações resultantes das contratações efetuadas para atendimento do acordo”.
Diante de informação a respeito de irregularidade nesse repasse, foi aberto procedimento preparatório na 49ª Promotoria de Campo Grande para apurar a situação. Conforme a publicação, já houve requerimento administrativo por parte das duas instituições “buscando receber administrativamente os valores retroativos e atuais referentes ao mês da folha de pagamento e iniciar contrapartida social”.
Na recomendação, endereçada ao prefeito Gilmar Olarte (PP), o promotor responsável pelo caso, Gevair Ferreira Lima Junior, pede que todas as pendências sejam regularizadas, “bem como se efetive o planejamento orçamentário para pagamento, mediante Ajustamento de Conduta, de eventuais valores pretéritos, devidamente corrigidos, desde o início dos convênios”.
Também foi solicitado que a administração pública se manifeste por escrito sobre a recomendação dentro de um prazo de 15 dias dizendo se irá aceitá-la ou não. O Campo Grande News entrou em contato por e-mail com a assessoria de imprensa da prefeitura e até a publicação desta reportagem não houve retorno.
