Governador veta lei que obriga banco a informar instalação de caixas eletrônicos

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou, de forma integral, projeto de lei, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB), que obriga instituições bancárias em Mato Grosso do Sul a informar, a Sejusp (Secretaria de Estado, de Justiça e Segurança Pública), sobre a instalação de caixas eletrônicos.

O veto foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do Estado.

O objetivo do projeto é reduzir o arrombamento de caixas eletrônicos em MS, já que, conforme justificativa da parlamentar, muitos dispositivos são instalados em locais como supermercados, drogarias e conveniências “sem a preocupação com a segurança dos clientes, proprietários e funcionários”.

Segundo a publicação, a matéria não é de competência da Assembleia e sim do Governo do Estado, “contrapondo-se ao princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes”.

O veto também traz, para sustentar a decisão, entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) relativo ao mesmo assunto que endossa a competência “privada do Chefe do Poder Executivo” em relação à iniciativa.