Governo altera permuta para regularizar prédios públicos

Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo à Assembléia Legislativa altera a Lei 3.529, de 2008, que autoriza o governo a permutar redes de eletrificação rural e urbana e postos de transformação de propriedade do estado com imóveis da Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul).

A Lei apresentou problemas porque foi observado que as redes que se pretendia permutar já eram de propriedade da Enersul. Com o novo texto, as redes que devem ser permutadas passam a ser as que são hoje executadas pelo Estado.

De acordo com a mensagem encaminhada aos deputados pelo governador, André Puccinelli (PMDB), a intenção é "possibilitar, finalmente, a regularização da área onde se encontra edifi cado o antigo Edifício das Repartições Públicas Estaduais (ERPE), atual Memorial da Cultura Apolônio de Carvalho e o Centro Cultural José Octávio Guizzo".