Governo cumpre ordem judicial e reintegra 60 pessoas ao quadro de servidores
O governo do Estado cumpriu decisão judicial e reintegrou nesta quinta-feira 60 pessoas ao quadro do funcionalismo público. Em abril deste ano, decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) beneficiou grupo de servidores da antiga Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) que perderam o emprego no primeiro ano do mandato de André Puccinelli (PMDB). No dia 25 de janeiro de 2007, o governador anulou as contratações.
Hoje, por meio de dois decretos no Diário Oficial do Estado, a reintegração foi formalizada. No entanto, não há informação sobre o pagamento dos retroativos ao ano de 2007. Os cargos são de guarda parque, analista ambiental, fiscal ambiental, técnico ambiental e gestor ambiental.
Há oito anos, as justificativas para a anulação foram de grave lesão à economia pública e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê nulidade de ato que traga aumento de despesas a 180 dias de final de mandato. Em reação, 64 demitidos recorreram ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que determinou a volta aos cargos.
No entanto, o governo obteve, ainda em 2007, liminar suspendendo a decisão do tribunal. O processo também passou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e teve o julgamento final ontem na 1ª Turma do STF. Quatro pessoas já foram reintegradas.
O grupo de demitidos era composto por várias pessoas que deixaram empregos em outros órgãos públicos e até mesmo outros Estados.
