Anatel quer agilizar cobrança de multas para empresas que não cumprirem regras
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estuda mudanças em seu regimento interno para acelerar o processo administrativo de aplicação de multas às empresas que descumprirem as regras do setor. O objetivo é eliminar uma das etapas do recurso que a empresa pode apresentar ao Conselho Diretor da Anatel.
“Isso vai adiantar bastante o prazo para encerramento do processo administrativo e acelerar o início da cobrança judicial das multas”, disse à Agência Brasil o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo. Segundo ele, a mudança deve ser feita ainda neste semestre.
Entre 2000 e 2012, a Anatel aplicou 34,9 mil multas, que somam R$ 2,17 bilhões, mas R$ 1,75 bilhão ainda estão em processo de arrecadação, principalmente por questionamentos judiciais. Do total, R$ 420,9 milhões já foram arrecadados integralmente e R$ 3 milhões foram arrecadados parcialmente. De acordo com o procurador, a maior parte dos valores das multas que estão sendo questionadas na Justiça já foi depositada em juízo e outra parte está garantida por fiança. “Não existem multas sem garantia”, explica.
Cravo admite que o processo de aplicação de multas às empresas ainda é demorado, tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário. Ele explica que nenhuma multa aplicada pela agência deixa de ser paga, porque a empresa é cobrada judicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, se não pagar, fica irregular do ponto de vista fiscal e não pode participar de licitações de radiofrequências nem obter licenças para a instalação de equipamentos.
Para ter sua situação regularizada enquanto o processo é analisado pela Justiça, a empresa tem que depositar o dinheiro da multa em juízo ou apresentar uma fiança bancária que garanta essa cobrança. “Isso faz com que a empresa sinta no bolso o fato de ter infringido a regulamentação da Anatel, porque ela vai ter que dispender um capital para depositar em juízo ou pagar a um banco para que garanta a execução. E isso custa dinheiro à empresa, ou seja, dói no bolso”, avalia Cravo.
Nas duas últimas semanas, a Anatel publicou várias multas à operadora de telefonia Oi, que somam cerca de R$ 40 milhões, por descumprimento de metas de qualidade. A empresa diz que deverá recorrer judicialmente da decisão, mas ressalta que, em muitos casos, a falha pontual que originou a multa já foi reparada a um custo inúmeras vezes inferior ao valor da punição aplicada. A Vivo também foi multada recentemente em R$ 3,9 milhões e explicou que as razões que originaram o processo administrativo já foram superadas.
Para o procurador da Anatel, as multas não são uma novidade, mas estão sendo mais divulgadas recentemente. “As multas sempre ocorreram, o que está havendo é um processo salutar de maior transparência da agência, tendo em vista que os processos sancionadores são públicos, então quando a empresa sofre uma multa todo mundo fica sabendo”, avalia Cravo.
