Prefeitura anuncia período para recadastramento de beneficiários do IPTU
Aposentados, pensionistas e beneficiários da prestação continuada LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) que obtiveram isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) antes de 2015, tem entre 15 de junho e 30 de outubro para fazer o recadastramento do benefício. O cadastro realizado este ano será válido até 2018.
São 13 mil contribuintes que representam para o município uma renúncia fiscal de R$ 13 milhões. Segundo a Secretaria Municipal de Receita, o objetivo do recadastramento, além de atualizar o banco de dados do Cadastro Imobiliário, é adequar as isenções, as regras fixadas na lei complementar 250, de novembro de 2014, que alterou alguns critérios para concessão do benefício.
De acordo com o secretário Ricardo Vieira Dias, as mudanças ocorridas deixam alguns critérios mais justos. “Uma das alterações é que em vez de limitar o benefício aos aposentados com renda familiar de até dois salários leva-se em conta apenas o rendimento pessoal do contribuinte”, afirma.
A isenção também passa a valer para aposentados proprietários de terrenos onde há mais de uma casa construída, desde que haja individualização da matrícula, segundo o secretário Municipal de Receita. O recadastramento é feito na Central de Atendimento ao Cidadão, situada na rua Arthur Jorge, 500, das 8h às 16h30.
Isenção– Foi publicado no Diário Oficial do Município de hoje, a abertura para a concessão de isenção do IPTU para os aposentados, pensionistas e beneficiários da prestação continuada.
O benefício é concedido a aposentados com renda mensal de até dois salários mínimos, proprietário de apenas um imóvel com valor de até R$ 89 mil. Idosos com mais de 64 anos ou pessoas com deficiência, desde que titular do BC (Benefício de Prestação Continuada) e pessoas com Síndrome de Talidomida, são contempladas.
O modelo do requerimento está disponível aos interessados na Central de Atendimento ao Cidadão ou no endereço eletrônico www.capital.ms.gov.br/semre/requerimentopadrao/isencaoiptu, que após preenchido deve ser protocolizado no Protocolo Geral.
