Prorrogado prazo para implantação de aplicativo fiscal
O governo do Estado prorrogou o prazo para que o comércio instale a versão do Programa Aplicativo Fiscal.
De acordo com o site governamental Noticias.MS, 30% dos estabelecimentos não aderiram dentro do prazo determinado inicialmente (30 de novembro).
Agora, eles terão até o final de dezembro para implantar o software.
O novo prazo atende reivindicação do setor.
A medida vale para contribuintes varejistas de todo o Estado com receita bruta anual inferior a R$ 1 milhão e que já tenham o Emissor de Cupom Fiscal instalado.
Para os lojistas com receita acima de R$ 1 milhão o prazo terminou em 1° de janeiro de 2010.
O comerciante que não instalar o programa até o final de dezembro estará sujeito a multa de quase R$ 15 mil por equipamento.
Alguns segmentos necessitam de mais de um equipamento, como é o caso dos supermercados, que devem instalar uma máquina para cada “caixa”.