Carros sem vida útil serão compactados, para evitar comércio ilegal
Lei estadual prevê que carros sem vida útil, que forem apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, serão destinados para compactuação ou esmagamento, por não terem condições de retornar a circulação. A intenção é evitar o comércio ilegal de peças, através de furtos e roubos de veículos, que são utilizadas no mercado paralelo de autopeças.
Esta lei de autoria do deputado estadual Márcio Monteiro (PSDB), foi promulgada na sessão de ontem (3), da Assembleia Legislativa. Estes carros sem vida útil são aqueles que foram incendiados, totalmente enferrujados ou repartidos.
As empresas de reciclagem que tiverem interessadas neste veículos devem se cadastra do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS). O autor da proposta, ainda ressaltou que além de coibir o comércio ilegal de peças, a lei também tem seu enfoque na saúde da população, em função da sua questão ambiental.
"Haverá mais controle, uma vez que os inúmeros veículos que se encontram nos pátios dos Detrans, em sua grande maioria em fim de vida útil, são locais propícios para a criação de mosquitos transmissores da dengue”, ponderou.
O deputado ainda justificou que nos leilões realizados não existe um controle sobre a destinação final dos veículos, o que pode fomentar o aumento de criminalidade. Ele acredita que esta lei estabelece as normas relativas para destinação destes veículos, em medidas que já são adotadas em estados como São Paulo e Rio de Janeiro.
