CCJR aprova fim do recesso entre posse e início dos trabalhos na AL

Os deputados estaduais que compõem a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça em Redação) aprovaram ontem (6), dois projetos de resoluções do deputado Pedro Kemp (PT), um que proíbe os parlamentares estaduais de serem empossados durante recesso parlamentar e outro que acaba com o intervalo de 13 dias entre a posse dos deputados e o início dos trabalhos legislativos na Assembleia.

Também foi considerado constitucional a lei do deputado Kemp, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidores datas opcionais para o vencimento de suas contas, que não sejam seqüentes. O deputado petista também teve outro projeto aprovado na comissão, o que proíbe a comercialização de termômetros de mercúrio em Mato Grosso do Sul.

A CCJR aprovou o projeto de autoria do Poder Executivo, que aprova o orçamento do Fundems (Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja) para o exercício de 2011, autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento. O crédito especial é de R$ 3 milhões, sendo R$ 2,9 milhões de transferências de instituições privadas e R$ 100 mil de receita patrimonial.

O projeto da deputada Dione Hashioka (PSDB), que dispõe sobre a substituição do quadro negro por lousa branca, nas escolas da rede pública estadual também foi aprovado na comissão.

Veto - A comissão aprovou parecer pela derrubada do veto total 015/11, ao projeto de lei 172/10, que dispõe sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica no Estado. “O Poder Executivo alega que o projeto invade a competência da União. No entanto, defendo que não se trata de legislar sobre a energia, mas sim em defesa do consumidor”, explicou o relator, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR).

Além das votações dos projetos foram distribuídos outros dez projetos para nova análise.