Governo sanciona pacote de leis, incluindo empréstimo junto ao BNDES
O Diário Oficial do Estado traz nesta segunda-feira a publicação da lei que autoriza a contratação de crédito com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no âmbito dos Programas BNDES Estados e Proinveste. A lei entrou em vigor nesta segunda-feira.
O Diário Oficial de hoje também traz a prorrogação até 31 de dezembro de 2028 dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), concedidos a estabelecimentos industriais.
O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou também a lei que dispõe sobre os tributos para 2013. De acordo com a legislação, o percentual para operações interestaduais de bens, mercadorias e serviços de transporte ficou em 12%.
Para operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que não tenham passado por industrialização, ou qualquer processo de transformação, o índice estabelecido foi de 4%. E na falta de pagamento, a lei prevê multa equivalente a 200% do valor do imposto.
Além destas leis, o governador André Puccinelli (PMDB) também sancionou o reajuste vencimento-base para os professores da educação básica do Estado. Segundo a legislação, o incentivo financeiro passa a ser de 20% já a partir de janeiro de 2013. Já para o professor de classe A, nível I, o vencimento-base foi ajustado em 15%, também a partir de janeiro.
