Justiça Eleitoral divulga resolução sobre propaganda política
O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) aprovou ontem (23) a resolução complementar às regras da propaganda política, que já haviam sido antecipadas pelo Campo Grande News em 5 de julho.
No documento divulgado pelo Tribunal, é proibido a veiculação de propaganda político-eleitoral em emissoras de rádio que estejam situadas em território paraguaio ou boliviano, mesmo que na fronteira com o Brasil.
A Justiça Eleitoral também decidiu que a resolução se aplica aos bens particulares colocados à disposição da campanha eleitoral, e estabeleceu os limites de tamanho para as propagandas, tanto em imóveis (4m2), quanto em botons (36 cm2).
De acordo com o TRE, a resolução foi aprovada levando em conta a necessidade de “interpretação sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais diante da evolução dos fatos sociais ainda não regulamentados”.
