MPE apura eventuais “irregularidades” no serviço de táxi na Capital
O Ministério Público Estadual (MPE) publicou edital no Diário Oficial do órgão informando que está apurando “ eventuais irregularidades na delegação de permissão para execução do serviço público de transporte individual de passageiros (táxi) no Município de Campo Grande”. As investigações estão sendo realizados nos autos do Inquérito Civil nº 078/2013 contra o Município.
Na publicação de hoje, a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, comandada pelo promotor Henrique Cândia, tornou pública a conversão de “Procedimento Preparatório em Inquérito Civil”.
Investigações sobre denúncias quanto à concessão dos alvarás para táxis de Campo Grande também estão sendo feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Mato Grosso do Sul. O MPT constatou, no final do ano passado, que existem irregularidades em cerca de 650 alvarás que já foram concedidos pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), segundo a qual, desse total, só 50 foram expedidos por meio de processo licitatório.
No começo deste ano, a Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara de Campo Grande promoveu audiência pública para discutir o serviço de táxi na Capital. Uma das irregularidades detectadas foi a alta concentração dos táxis nas mãos de empresários. Na cidade, 484 veículos tem permissão para explorar o serviço, sendo que 112, ou seja, 23,1% estão nas mãos dos chamados “tubarões”. Apenas uma família comanda 10,5% da frota de táxi da Capital.
A maioria dos alvarás não tem prazo para término da permissão para explorar o serviço, que é uma concessão pública. Para quem foi contemplado na licitação para 50 alvarás, concluída em 2012, o prazo é de 15 anos.
“Esse é um mundo muito complicado. Há vários interesses em jogo, pessoas querendo tomar sindicato dos taxistas, um rolo entre eles mesmos. Não se entendem. Tem alguns que tem muito, tem permissionários que alugam os carros”, afirmou o presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara, vereador Vanderlei Cabeludo (PMDB).
Para ele, a solução é fazer uma nova lei para o setor. “Acho que as normas sobre o setor devem ser reformuladas. Temos de fazer uma lei para o transporte de táxi e mototáxi. Não queremos tirar direitos adquiridos, mas que seja mais vista a população”, defendeu o vereador. “Temos de garantir em lei os direitos das pessoas de terem serviço de qualidade”, acrescentou.
Quanto à questão da concentração dos táxis em poder de algumas famílias, o presidente da comissão admite que o problema existe e o compara com a grilagem de terra. “Existe esse problema de concentração, mas é a mesma coisa que há 20 ou 30 anos tinha quanto à grilagem de terra em Mato Grosso do Sul, feita pelos coronéis. Agora, hoje, é direito adquirido, as pessoas estão muito bem documentadas. Agora que tem de fazer alguma coisa para daqui para frente”, opinou.
Segundo Cabeludo, a comissão que comanda está elaborando um projeto de lei junto com Agetran (Agência Municipal de Trânsito) e também permissionários que definirá as novas regras para o setor. “Acho que até final do ano esse projeto será apresentado”, informou o dirigente.
