PEC vincula 1% da receita do Estado para a habitação

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que vincula 1% da receita do Estado ao Fundo de Habitação de Interesse Social.

A vinculação deverá vigorar durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional. A proposta é semelhante à PEC 285/2008, que tramita no Congresso Nacional, conhecida como PEC da Moradia Digna.

Conforme dados divulgados pelo Ministério das Cidades, 90% do déficit habitacional em Mato Grosso do Sul é registrado entre famílias que ganham até três salários mínimos. O déficit totaliza 90 mil unidades.

"O governo do Estado tem reiteradamente divulgado que investe cerca de 2% de sua receita na construção de casas populares para reduzir o déficit habitacional, de modo que o presente projeto, se aprovado, não trará nenhum prejuízo à administração pública, não acarretando ainda aumento de despesa", afirma o parlamentar em sua justificativa.