TCE/MS rejeita 12 recursos do ex-secretário de Educação
Redação | 26/11/2008 15:54
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) rejeitou, durante sessão realizada hoje, 12 recursos impetrados pelo ex-secretário de Estado de Educação, Hélio de Lima. Desta maneira, ficam mantidas as decisões que obrigavam o pagamento de multa no valor de 340 Uferms, montante equivalente a R$ 4.749,80.
Os 12 processos em cheque são referentes ao exercício de 2005 e 2006. Trata-se de convênios com Associações de Pais e Mestres de Escolas Estaduais, que não possuem respaldo legal para receber recursos públicos, como foi feito na gestão do ex-secretário.
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