TJ diz a deputados que mudança de horário é ato legal

Os deputados estaduais Professor Rinaldo Modesto (PSDB) e Akira Otsubo (PMDB) se reuniram ontem com o presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Alfeu Puccinelli, para discutir a mudança no horário de atendimento do Judiciário.

Conforme magistrado, o novo horário de funcionamento dos cartórios das varas judiciais, que a partir de setembro será das 12h às 19h, é uma medida de contenção de gastos com pessoal, atendendo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

"Ele nos disse que a medida é constitucional e que não vai ter problema. Disse também que é apenas uma ação para conter gastos, mas que a produtividade do pessoal será mantida", detalhou Rinaldo.

O presidente do TJ, segundo o parlamentar, também alegou que está se baseando em uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para alterar o horário de atendimento.

A conversa entre os deputados e o presidente do Tribunal de Justiça ainda será repassada ao presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB).

O presidente da OAB, Leonardo Duarte, afirma que a legislação estadual determina que o poder Judiciário funcione das 8h às 18h.

Para ele, é "um passo atrás" reduzir o tempo de atendimento.

O atendimento à população e aos advogados continua a ser feito na parte da manhã por meio dos Postos de Atendimento ao Cidadão. Onde não houver um, será designado um servidor.

Também está autorizado o funcionamento, em período integral, dos gabinetes dos desembargadores e juízes.