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Campo Grande, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

05/02/2013 14:51

Fevereiro será apenas de orientação sobre Lei do Motofrete na Capital

Gabriel Neris e Luciana Brazil
Elídio Pinheiro diz que período será para trabalhadores se adaptarem as regras (Foto: Rodrigo Pazinato)Elídio Pinheiro diz que período será para trabalhadores se adaptarem as regras (Foto: Rodrigo Pazinato)

A fiscalização da Lei do Motofrete em Campo Grande acontecerá neste mês de fevereiro apenas com blitz educativa. A reunião na manhã desta terça-feira (5) entre representantes da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e Ciptran (Companhia Independente de Policiamento de Trânsito) definiu que os trabalhadores serão orientados neste período, em Campo Grande.

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“Nós daremos 30 dias para que as pessoas se adaptem às novas regras”, comentou Elídio Pinheiro, arquiteto e urbanista da Agetran. Pinheiro explica que o objetivo é retirar as pessoas da informalidade. “É mais uma categoria de profissionais que vai auxiliar no transporte”, lembrou.

A Lei entrou em vigor no último sábado em todo o Brasil. Entre as exigências, o condutor deve ser maior de 21 anos, ser habilitado na categoria “A” há pelo menos dois anos, comprovar a realização de curso de capacitação e ter a indicação de exercício de atividade remunerada na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A motocicleta precisa ter protetor de pernas e motor, o chamado “mata-cachorro”, e antena “corta-pipa”. Está proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção de gás de cozinha e galões de água mineral, que devem ser transportados na carretinha, dispositivo móvel anexado a lateral da motocicleta.

Baús e capacete devem conter faixas refletoras em todas as direções. O motociclista também precisará vestir colete de segurança com elementos reflexivos e fluorescentes.

Quem for flagrado fora das condições exigidas poderá pagar multa que varia de R$ 53,20 a R$ 191,54, perda de três a sete pontos na carteira, além da apreensão da motocicleta e a suspensão da carteira de habilitação, dependendo da infração cometida.




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