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05/12/2011 12:42

Papel da AGU é viabilizar funcionamento do Estado

Por Dermeval Rocha da Silva Filho*

A Advocacia-Geral da União é a instituição de Estado criada pela Constituição Federal de 1988 para fazer a defesa dos interesses da União junto ao Poder Judiciário ou fora dele (atuação extrajudicial), além de receber a missão de prestar assessoramento jurídico a um dos poderes da República, o Poder Executivo. Referida instituição está elencada entre as Funções Essenciais à Justiça, juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública e os advogados.

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Integram a Advocacia-Geral da União, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais.

Tais profissionais ingressam na instituição, após rigoroso concurso de provas e títulos.

A atuação do advogado da União dá-se em duas áreas. Consultiva e contenciosa.

Atuando no consultivo, o advogado da União desempenha papel importante ao funcionamento do Estado, já que presta assessoramento e consultoria aos órgãos e autoridades públicas do Poder Executivo federal, pautando seus atos à luz das leis e da Constituição, notadamente quando, por exemplo, analisa editais de licitação, contratos administrativos, processos administrativos e a juridicidade das políticas públicas em formatação dentro dos Ministérios.

No contencioso, além de fazer a defesa dos atos legislativos/normativos atacados na justiça, experimenta-se, de forma mais corriqueira, aquilo que se aprende nos bancos da faculdade de direito, sobretudo no curso de Direito Administrativo, ou seja, que os atos administrativos têm presunção de legalidade e constitucionalidade, eis que praticados por autoridades legalmente constituídas, dotadas de fé pública. Enfim, o advogado da União faz, em juízo e fora dele, a defesa da presunção de juridicidade dos atos administrativos/legislativos/normativos, sendo esta, portanto, mais uma das funções desse profissional.

O advogado da União é, ainda, o viabilizador das políticas públicas, aquelas iniciativas que representam a concretização de plataformas políticas legitimadas nas urnas, e que são questionadas em juízo, muitas vezes no primeiro dia útil após a posse do eleito. Aquele profissional que procura manter a Administração Pública e seus gestores no terreno da legalidade, submetendo-os aos quadrantes do direito.

Tendo em vista o gigantismo da máquina estatal (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), a capilaridade de seus órgãos em todas as regiões do país, e por ser a única advogada desse ente (União) com orçamento anual de 2 trilhões de reais, a AGU tem sido protagonista nas grandes causas nacionais. Entre outras, a Transposição do Rio São Francisco, Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, caso Cesare Battisti, caso do menino Sean Goldman, Lei de Anistia, “Lei Maria da Penha” a que garantiu no Supremo Tribunal Federal a proibição da importação de pneus usados e carcaças, o transporte coletivo gratuito para idosos em todo o país, a manutenção do piso nacional dos professores, tendo conseguido derrubar todas as liminares contra a Hidrelétrica de Belo Monte (PA), obra orçada em 19 bilhões de reais, desempenhando assim papel fundamental na implementação das políticas públicas, a exemplo do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento.

No âmbito regional, sobretudo no sul e extremo sul da Bahia, também temos muito trabalho. A Procuradoria Seccional da União em Ilhéus, órgão da AGU com jurisdição sobre 155 municípios baianos, lida com ações envolvendo servidores públicos federais, terrenos de marinha e meio ambiente, terras indígenas, ações para recuperação de imóveis da União, ações que resguardam o funcionamento dos órgãos públicos federais na região: CEPLAC, Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Exército, Marinha e Aeronáutica, ações para recuperação de dinheiro público e para implementação de políticas públicas, a exemplo do gasoduto Cacimbas-Catu, com 954 km de extensão.

Enfim, em tempos de pré-sal, mega investimentos em infra-estrutura em todo o país, rodovia oeste-leste, maior obra federal no Estado da Bahia, copa das confederações, copa do mundo e olimpíadas, a sociedade precisa conhecer melhor a AGU, instituição republicana que nasceu vocacionada a ser um braço forte na defesa do Estado e de suas políticas públicas, e que vem sendo aperfeiçoada a cada dia para honrar a sua missão.

(*) Dermeval Rocha da Silva Filho é especialista em Direito Constitucional. advogado da União e Procurador-Seccional da União em Ilhéus/BA.

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