Ministério Público solicita implantação de Procon em Água Clara
O MPE (Ministério Público Estadual) solicitou que a prefeitura de Água Clara, a 198 quilômetros de Campo Grande, envie para a Câmara Municipal da cidade, um projeto de lei que pretende criar o Procon Municipal e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor.
De acordo com a promotora de Justiça, Ludmila de Paula Castro Silva, que fez a recomendação, não existe órgão municipal de proteção e defesa do consumidor na cidade, o que vem provocando desrespeito aos cidadãos que estão sendo obrigados a recorrer o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos.
Ela afirmou, que frequentemente são feitas denúncias pelos consumidores na Promotoria de Justiça do município, que tiveram seus direitos violados.
“Por ser medida imprescindível à proteção da ordem jurídica constitucional e democrática, cuja defesa incumbe a esta Instituição, que atenderá os interesses dos munícipes de Água Clara”, destacou a promotora, Ludmila de Paula.
Ludmila recomendou que a implantação do Procon deverá ser feita em local adequado e acessível, no prazo máximo de 90 dias após a aprovação do projeto de lei, e que a ampla divulgação da instituições nos meios de comunicação deverá ser realizada após sua criação.
