Consignado acima de 30% do salário dá direito a processo contra banco
O banco que conceder empréstimo consignado de mais de 30% do salário bruto de servidor público federal, estadual ou municipal, pode ser processado, pois os clientes são protegidos por uma Lei Federal nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003, que não vem sendo cumprida por alguns órgãos bancários em Mato Grosso do Sul.
A prova disso é que nos últimos quatro meses, mais de 50 servidores procuraram a Justiça por ter praticamente o salário inteiro comprometido com empréstimo consignado. "Temos casos de gente desesperada que não recebe quase nada de salário e todo início de ano quando aumenta o salário do servidor, o banco liga atrás do cliente dizendo que há uma margem liberada e assim os servidores vão ficando endividados", alega o advogado Leandro Provenzano.
Conforme Provenzano, em outubro de 2015, a Lei Federal teve uma mudança e o limite de comprometimento do salário bruto aumentou 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou saque do cartão de crédito. "Isso é empréstimo consignado maquiado, pois os juros do cartão variam entre 10% e 20%", informa.
O Brasil Card é um exemplo de cartão de crédito que vem como uma adiantamento salarial para os servidores. "Tem servidores que estão com quase todo salário comprometido com o Itaú, BMG, Bradesco, HSBC e também bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal", comenta.
Dos 50 servidores que procuraram o advogado, 80% tiveram liminar concedida pelo judiciário. "A lei fala que o comprometimento é da fonte pagadora e alguns servidores sabem que já tem 30% do salário comprometido e outros não. Então, queremos que os bancos cumpram a lei, pois só assim, os servidores vão deixar de se endividar", afirma.
Causa ganha – A servidora municipal Marilda Duailibi entrou com um processo contra o banco em 2008, por ter mais de 30% do seu salário comprometido. "Quando eu vi quase metade do meu salário comprometido, eu entrei em desespero. Conversando com amigos, descobri que os bancos não podiam fazer isso, então, procurei os meus direitos", conta.
Marilda que não revela o nome do banco, venceu o processo em 2014 e recebeu R$ 30 mil. "Recebi meus direitos com juros. Vejo que hoje está uma febre de crédito consignado, mas temos que ter controle, pois vira uma bola de neve", afirma.
De R$ 12 mil para R$ 1,5 mil - Com salário de R$ 12 mil ao mês, uma servidora municipal que preferiu não se identificar, recebe apenas R$ 1,5mil líquido, o resto, a Caixa Ecômica Federal retira todo o mês dos empréstimos. "O banco vai abrindo margem em cima de margem e vamos nos endividando e minha vida está uma bagunça", explica.
A mulher acionou a justiça há dois meses, pois quer saber se o valor descontado está correto. "Mas por ser um banco público, os juízes acham que o processo tem que ser contra a prefeitura, mas não é. Quem me concedeu o empréstimo foi o banco e não a prefeitura", avalia.
A servidora conta que está se tentando se manter com o cartão de crédito Brasil Card que é concedido para os servidores como uma forma de adiantamento salarial. "Tenho um orçamento mensal de R$ 4 mil, pois tenho duas filhas. Estou me virando com o cartão que meu limite é de R$ 3,7 mil, porém, para eu poder sacar o dinheiro, tem lugar que cobra 18% de juros", finaliza.
