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Campo Grande, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016

17/08/2015 15:26

Prefeito sanciona lei que incentiva contribuinte a pedir nota fiscal

Mariana Rodrigues

O prefeito Gilmar Olarte sancionou hoje (17), a lei que cria o Programa Nota Morena Premiada, conforme publicação do Diário Oficial do município. O objetivo é incentivar o pedido de nota fiscal, mediante a entrega de prêmios em dinheiro aos contribuintes.

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A modalidade de crédito corresponde à percentual incidente sobre a parcela do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), devidamente recolhido, relativo a cada NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) passível de aceite, mediante requisitos previstos em regulamentos. A modalidade de sorteios de prêmios consiste em premiação mediante emissão de bilhetes, através do sistema eletrônico de cadastramento, definidos pela Prefeitura.

Segundo a publicação, os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar crédito, observando o limite máximo de até 15% e o valor mínimo do crédito a ser repassado ao beneficiário, participante do programa. O repasse ao participante, ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Receita.

Ao atingir a quantia, o crédito acumulado poderá ser depositado em conta corrente e/ou poupança, informada pelo participante no ato do seu cadastramento.

Não serão consideradas aceitas à participação do Programa a prestação de serviços imune, isenta ou as que não houver incidência do ISSQN, quando o prestador de serviço for profissional liberal, autônomo ou MEI (Microempreendedor Individual) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Caberá à Secretaria Municipal de Receita fiscalizar o Programa Nota Morena, devendo criar uma Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com os objetivos de orientar os participantes e zelar pelos cumprimentos da lei.

A lei será regulamentada no prazo de 180 dias, e seus efeitos financeiros começam a partir de 1º de janeiro de 2016. 

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