Comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública
No dia 7 de março comemora-se o “DIA NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA”, de acordo com a Lei federal n. 12.636, de 14 de maio de 2012.
Para aqueles que não têm conhecimento da área, a Advocacia pública é a função essencial à justiça que açambarca todos os advogados públicos de todos os níveis, federal, estadual e municipal, inclusive os que atuam representando as entidades administrativas da Administração Pública Indireta (agências, autarquias e fundações públicas).
As instituições ou órgão públicos da Advocacia Pública onde atuam os Advogados Públicos são, na área federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU), na área estadual, as Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs) e do Distrito Federal (PGDF) e a Defensoria Pública estadual (DPEs) e, na área municipal, as Procuradorias-Gerais dos Municípios (PGMs).
Compõem a Advocacia-Geral da União (AGU) os Advogados da União (contencioso em geral), os Procuradores da Fazenda Nacional (matéria tributária) e os Procuradores Federais (Administração Indireta); compõem a Defensoria Pública da União, os Defensores Públicos da União; compõem as Procuradoria-Gerais dos Estados os Procuradores de Estado; compõem a Procuradoria-Geral do Distrito Federal os Procuradores do Distrito Federal; compõem as Defensorias Públicas dos Estados os Defensores Públicos estaduais; compõem as Procuradorias-Gerais dos Municípios os Procuradores dos Municípios; em nível estadual tem também os Procuradores Autárquicos ou, como é denominado em Mato Grosso do Sul, os Procuradores de Entidades Públicas.
Os Advogados Públicos são profissionais altamente preparados na área jurídica, porquanto aprovados em concursos públicos de alto nível, que representam judicialmente os Entes estatais e as Entidades administrativas que compõem a Administração Pública Indireta.
Já os Defensores Públicos têm a incumbência de defender as pessoas necessitadas que não podem contratar advogados para defenderem suas causas e são também aprovados em concursos públicos de alto nível sendo também profissionais muito bem preparados para a atividade jurídica.
Os advogados públicos que representam os Entes Estatais e as Entidades Administrativas que compõem a Administração Pública Indireta têm, além da incumbência de defender judicialmente esses Entes e Entidades, a função de controlar internamente a legalidade dos atos administrativos.
Portanto, quando se discute tanto o grande problema da corrupção e desvios de dinheiro público em nosso país, são esses profissionais (Advogados Públicos) os que são peças-chave para evitar a malversação do dinheiro público.
Por esse motivo, este dia 7 de março deve ser comemorado com muita intensidade porque são profissionais que tutelam o patrimônio público e ajudam a garantir a efetiva prestação do serviço público de qualidade e a eficiência da Administração Pública, seja ela direta ou indireta.
(*) Nilton Kiyoshi Kurachi é procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, diretor de comunicação da Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS) e presidente da Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS)
