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14/07/2014 08:33

Decreto nascido nos porões da irracionalidade é um assalto à democracia

Por Ruy Sant’Anna (*)

No dia 23 de maio deste ano a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 8, 243, sem que a maioria da população tomasse conhecimento de seu conteúdo e implicação na vida nacional. Para a edição desse Decreto não houve nenhuma “participação social”, muito menos nada foi perguntado aos brasileiros se sabiam o que era aquilo ou para que servia. A criação do Decreto 8.243 foi um ato “soberano” de Dilma, pois ela não precisou consultar os “seus súditos”. Ela quis e pronto! Mas, com esse ato ela instituiu a “Política Nacional de Participação Social”. A partir daí determina que “todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta estão obrigados a usar a participação social para a execução social para a execução das suas políticas”.

Abaixo dela estão não só o “cidadão” – eu e você, como pessoas físicas – mas também os entes “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”. Este é um dos pontos nevrálgicos que abre espaço para ações prepotentes que podem criar exigências sobre bens e patrimônios titulados, por exemplo, para quem não tenha mínima prova de titularidade. Uma dessas questões que podem inclusive incendiar o país é a reivindicação de terras ou desajustadamente qualquer troço. Afinal, qualquer movimento e a qualquer tempo pode exigir para si, para outrem ou grupo a propriedade ou domínio de qualquer coisa.

Através desse Decreto, extraterrestre, só os “movimentos” de interesse do governo de Dilma, como o MST, MTST, sindicatos e dissidências sindicais (sendo que estas, as dissidências, claro que serão incentivadas ao prazer do governo) estão “habilitados” a saírem, por aí, reivindicando “direitos”, isto desde 26 de maio. E mais, os movimentos de interesse do governo autoritário independem de serem institucionalizados ou não institucionalizados; e esta parte desse maldito Decreto não ficou esclarecida exatamente para facilitar más interpretações em torno dessa grosseria jurídica. Esse Decreto nasceu nos porões escuros da irracionalidade. É um assalto ao Parlamento e à Democracia.

Tudo para facilitar o “quanto pior melhor”. Nas alturas dessa Torre de Babel nem os sindicatos legalmente constituídos, os institutos, a OAB e suas subseções estaduais, os partidos políticos, associações profissionais, não são reconhecidos como grupos sociais, pois na terminologia do Decreto 8.243 de 23/05/14, não se enquadram como organizações de movimentos sociais, e não podem “assessorar” ao governo federal, pois não pertencem aos movimentos coletivos.

Para maior domínio, Dilma se dá ao desfrute de tentar conceituar o que é a sua “sociedade civil”: são os movimentos sociais que se tornam instâncias da República, e sem eleição para ocuparem cargos legiferantes.

Lula e Dilma não enganam ninguém, nem aos seus apoiadores no legislativo federal, diante das constantes demonstrações de autoritarismo explícito como esse infeliz Decreto dos Movimentos Coletivos. A Copa do Mundo é mais um disfarce para esse desrespeito, sem alarde, sem resistência. Esse abuso, além de pernicioso, é um acinte à inteligência brasileira.

A exigência de Dilma nesse Decreto somada com a Lei da Palmada, mostra sem dúvida que ela tem uma inimaginável postura de que ela, Dilma e à sua sombra Lula têm em seu íntimo o fantasma de Luiz XV com sua frase, também de absolutista: “L’État c’est moi”, ou seja, “O Estado sou eu”. Propositalmente misturam suas vontades mandonas com o poder que a presidente detém e Lula ainda não desencarnou. Quer dizer, de tanto a presidente Dilma conviver com Lula adquiriu seu cacoete de mandona e acha que sua vontade tem de ser obedecida a qualquer preço. Isso é um mal pressagio.

Claro que numa invencionice como essa os cabides de empregos já devem estar recebendo seus donos para dependurarem seus casacos como se estivessem trabalhando enquanto seus donos estão “tomando vento” em alguma fantasmagórica vagabundagem. E as cidadãs e cidadãos responsabilizam-se pelo pagamento desses salários através de impostos e falta de serviços na saúde, educação, segurança (porque o governo não avoca para si a responsabilidade nacional desse serviço), apoio para fabricação de mais ônibus, garantia jurídica aos produtores rurais e compra de terras para indígenas, etc. etc.

A população comenta a respeito desse Decreto que pretende governar o País através de “cumpanheros” ao dar novos poderes ao governo federal. Assim, o que está vindo aí é algo que assusta. Pois, no País tão mal administrado o que poderia fazer a presidente Dilma em mais quatro anos, ainda mais difíceis, do que ela não conseguiu realizar?
Na verdade, Dilma antes de criar esse Decreto teria de conhecer melhor as pessoas de seu País, a trabalhadora, o trabalhador que enfrenta as madrugadas com chuva e/ou frio, deixando a mulher em casa ou também ela indo trabalhar enquanto uma filha ou filho toma conta dos irmãozinhos, às vezes com algum adoentado; mulheres e homens que têm de economizar comendo de quentinha, tendo de pegar três ou quatro ônibus para chegar ao trabalho. A maioria ou grande parte tem que fazer hora extra, e pelas superlotações das conduções ou greves não sabe a que horas estarão de regresso ao lar.

Ninguém do povo está interessado nessa maneira estúpida de assalto ao Parlamento Federal que nada produzirá de conforto, estabilidade na vida, na saúde, no transporte público, nos preços que disparam etc. etc. O interesse maior é confundir e massagear egos de quem ache que possa se dar bem. Antes das eleições! Depois tudo voltará ao Deus dará e salvem-se quem puder.

Confiemos, porém que a OAB tome a si a posição que será de agrado da população e ao direito para corrigir esse abuso político, ideológico e administrativo. Afinal, a OAB é uma confiança nacional. Com esse respeito e entendimento dou o meu bom dia, o meu bom dia aos coestaduanos sul-mato-grossenses.

(*) Ruy Sant’Anna, jornalista e advogado

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