Justiça e direitos humanos já!

O brutal assassinato do jornalista Tim Lopes completa dez anos agora em junho. Já faz uma década dessa terrível morte provocada pelo Comando Vermelho. O que se percebe é que, ao longo desse período, a violência permanece fazendo novas e inúmeras vítimas.

O Brasil, que mudou muito nos últimos anos, precisa dar um basta a essa situação de medo. O sempre proclamado país do futuro tem de ser, de fato, o país do presente. Um presente em que a justiça realmente prevaleça, dando um fim a tanta impunidade.

Em maio, a comissão de 16 juristas que analisa a revisão do Código Penal, instituída pelo Senado no final de 2011, apresenta um anteprojeto que visa ajustar essa legislação aos novos tempos. Trata-se de uma importante iniciativa, já que a sociedade brasileira tem o direito de viver em harmonia, paz e fraternidade, o que não tem acontecido atualmente.

O Código Penal em vigor é de 1940. Ele está bastante defasado em relação à caótica situação de violência que, infelizmente, vivenciamos no nosso dia a dia. Por isso, é preciso corrigir as distorções existentes na legislação urgentemente.

Como mãe, que tive o meu filho Ives Ota covardemente assassinado aos oito anos, sei o que significa a dor da perda e a sensação de desamparo ocasionados pela violência. Assim como eu, milhares de outras vítimas, famílias, ONGs e movimentos de paz têm se dedicado a lutar por justiça e contra toda forma de impunidade.

Daí a importância de acompanhar de perto os trabalhos desenvolvidos pela comissão que avalia o Código Penal. Na condição de presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, tenho participado das reuniões periódicas realizadas pelos juristas. Nessas ocasiões, procuro levar as sugestões passadas a mim pelas mais diversas pessoas e instituições.

Uma das propostas que dfendo, e que está em avaliação pela comissão, é o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos. Se tomarmos como exemplo um homicídio, em que o juiz aplica pena de seis anos; na prática, o criminoso ficará somente um ano na cadeia, já que ele conta com o benefício da progressão penal, que é o direito pelo qual o condenado pode diminuir o tempo e alterar o regime de reclusão imposto.

Da mesma forma, precisamos assegurar a elevação da pena mínima ao menos para dez anos. Em 1940, quando o Código Penal foi criado, o limite mínimo era de seis anos, o que faz sentido se pensarmos que naquela época a expectativa de vida do brasileiro era de 45,5 anos. Agora, face aos novos tempos e ao fato de que vivemos mais – a expectativa subiu para 71,1 anos –, faz-se coerente acrescer período mais longo a esse tipo de reclusão, até porque um ato violento “leve”, muitas vezes é tão cruel que pode ser considerado um crime hediondo. Temos de adequar essa situação urgentemente, pois crimes contra o meio ambiente, por exemplo, já contam com penas maiores.

Outra questão que merece atenção é a necessidade de se estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de benefícios como o indulto de Natal, a saída temporária da prisão e até mesmo a liberdade condicional. Para tanto, proponho a volta do exame criminológico para se dispor de um diagnóstico efetivo do preso, que demonstre se ele reúne condições seguras para usufruir desses direitos. Dessa maneira, a sociedade estará protegida de eventuais criminosos que não tenham comportamento compatível à obtenção desses benefícios.

Somente com a mobilização e o apoio maciço da sociedade é que conseguiremos garantir justiça a quem realmente precisa de justiça. É importante que se diga que nós, vítimas de violência, não queremos vingança pelo ocorrido conosco. O que queremos é, isso sim, justiça, paz e direitos humanos já e que sirvam para todos. Essa é a nossa luta, esse é o nosso objetivo.

(*)Keiko Ota é deputada federal (PSB-SP) e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência e coordenadora da União em Defesa das Vítimas de Violência. Contatos: www.keikoota.com.br / contato@keikoota.com.br