A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019

23/03/2012 06:47

Teletrabalho e subordinação

Por Ana Paula da Costa Aoki (*)

O teletrabalho é a modalidade de prestação de serviços à distância, típica da sociedade moderna. Assim, o empregado poderá realizar seu trabalho fora do estabelecimento do empregador, mas mantendo o contato com este por meio de recursos eletrônicos, principalmente a internet. Normalmente, o teletrabalho é desenvolvido em atividades que exigem conhecimentos especializados, como auditoria, tradução, digitação, jornalismo, etc.

Com relação a este tema, vale a pena destacar recente atualização promovida pela Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, a qual alterou a redação do artigo 6º da CLT, determinando que não poderá ser feita distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Dessa forma, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Ocorre que essa lei veio causando impressões erradas, de que o mero exercício de trabalho por meios telemáticos e/ou informatizados seria capaz de caracterizar relação de emprego, e, por consequência, daria a oportunidade do trabalhador de se beneficiar de todos os direitos previstos na CLT.

A mencionada lei alterou a redação do artigo 6º da CLT nos seguintes termos :

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único: os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".

Assim, ao fazer a interpretação da nova redação do art. 6º da CLT, deve-se atentar para os seguintes pontos:

a) que a intenção do legislador foi, independentemente da forma como o trabalho é executado, desde que exista comando, controle e supervisão do empregador, garantir ao empregado a integralidade dos direitos sociais legalmente previstos;

b) desde que o trabalhador esteja executando um trabalho em benefício de outrem por meios telemáticos ou informatizados, mesmo sem comando, controle e supervisão do empregador, o relacionamento jurídico aí travado será sempre o de emprego, com aplicação automática da malha tutelar da Consolidação das Leis do Trabalho;

Deste modo, se um trabalhador desenvolve atividade por meios telemáticos ou informatizados para uma determinada pessoa, física ou jurídica, mas o faz em regime de total autonomia, a lei 12.551/2011 não incidirá neste tipo de trabalho. Pouco importa que o trabalho supra mencionado seja realizado à distância, sob a forma de teletrabalho, pois não estando o trabalhador inserido no âmbito de uma relação de emprego, nenhum direito trabalhista ser-lhe-á assegurado, pois não se trata de empregado inserido na CLT.

Ou seja, o que o parágrafo único do novo artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho privilegia não é apenas o trabalho realizado por meios telemáticos ou informatizado, mas também que tal trabalho seja prestado sob a forma de relação de emprego, devendo por isso estar presente o poder de comando do empregador para que o trabalhador possa invocar em seu prol a incidência de direitos sociais específicos.

(*) Ana Paula da Costa Aoki é advogada associada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, formada pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB, pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, site: www.resinamarcon.com.br, email: anapaula@resinamarcon.com.br.

Compliance: benefícios práticos nas empresas
Um dos principais patrimônios de uma organização é, sem dúvidas, sua reputação, que pode ter impacto tanto positivo como negativo nos negócios. Indep...
Um olho no peixe, outro no gato
O agro brasileiro poderia ser bem mais assertivo em sua comunicação com os mercados, aqui e no exterior. Falar mais das coisas boas que faz, seguindo...
Como transformar a nossa relação com a natureza?
Falar em meio ambiente não é algo abstrato. Se traduz no ar puro que respiramos, na água que bebemos e na fauna e flora que nos cercam. Somos depende...
Sem comunicação não há evolução
Os líderes do agronegócio hoje concordam que precisamos dialogar muito mais com a sociedade urbana, pois sem isso não teremos aderência nas necessida...
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions