Conselho recomenda avaliação de saúde 6 meses antes de preso deixar prisão
Medida prevê encaminhamento para consultas, exames e tratamentos prévios à saída do sistema prisional em MS
Pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso do Sul deverão passar por avaliação das condições de saúde com pelo menos 6 meses de antecedência da previsão de saída do sistema prisional. A medida consta em recomendação do CES/MS (Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul), divulgada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial do Ministério Público.
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O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul recomendou que presos passem por avaliação de saúde ao menos seis meses antes da saída do sistema prisional. A medida, dirigida à Secretaria de Saúde, à Sejusp e à Agepen, busca definir um protocolo conjunto para garantir continuidade de tratamentos, consultas e exames. Os dados deverão ser registrados no Prontuário Eletrônico do Cidadão e acessados pelo SUS. A recomendação foi aprovada em 24 de setembro e divulgada no Diário Oficial do Ministério Público.
A recomendação é direcionada à SES (Secretaria de Estado de Saúde), à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), que deverão atuar de forma conjunta para estabelecer um protocolo de atendimento.
A proposta é identificar, antes da saída, eventuais necessidades de acompanhamento médico, tratamentos, consultas, exames e outros procedimentos. A intenção é evitar a interrupção dos cuidados de saúde após o desligamento do sistema prisional.
O Conselho também recomenda que os encaminhamentos e agendamentos necessários sejam feitos em tempo hábil, levando em consideração a data prevista para a saída.
As informações sobre o estado de saúde, atendimentos e encaminhamentos deverão ser registradas e atualizadas no PEC (Prontuário Eletrônico do Cidadão). Com isso, os dados poderão ser acessados pela RAS (Rede de Atenção à Saúde) para dar continuidade ao acompanhamento pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A recomendação considera a PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), além do direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A medida foi aprovada pelo plenário do Conselho Estadual de Saúde durante a 401ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro, e assinada no dia seguinte pelo presidente do órgão, Ricardo Alexandre Correa Bueno.
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