Lula sanciona lei da CNH automática para bom condutor, mas com exame obrigatório
Motorista sem pontos nos últimos 12 meses terá menos burocracia
A renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) deve ficar mais simples para motoristas de Mato Grosso do Sul que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a medida que cria a renovação automática para condutores inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), conhecido como cadastro do “bom condutor”.
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Presidente Lula sancionou lei que cria a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores, beneficiando condutores sem infrações nos últimos 12 meses. A medida reduz etapas burocráticas nos Detrans, incluindo o Detran-MS, mas mantém a obrigatoriedade dos exames médicos. A CNH também poderá ser emitida exclusivamente em formato digital.
Na prática, a mudança pode reduzir etapas burocráticas nos Detrans, inclusive no Detran-MS, mas não acaba com a exigência de avaliação médica. O motorista continuará obrigado a passar pelos exames necessários para comprovar aptidão física e mental. Ou seja: automática, sim. Sem controle nenhum, não. A CNH não virou assinatura de streaming.
A medida altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e vale para quem estiver cadastrado no RNPC ao fim do prazo de validade da habilitação. O cadastro reúne motoristas sem infrações nos últimos 12 meses e pode ser acessado pela Carteira Digital de Trânsito ou pelo Portal de Serviços da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). O próprio governo federal informa que o RNPC foi criado para beneficiar condutores com bom histórico no trânsito.
O ponto central para o motorista é que a renovação poderá ocorrer de forma automática no sistema, desde que ele esteja apto e cumpra os critérios previstos. A versão digital da CNH também ganha força: o texto permite que a habilitação seja emitida exclusivamente em formato digital, deixando o documento físico como opção do cidadão.
Para Mato Grosso do Sul, o impacto mais provável é administrativo. Se parte dos motoristas conseguir renovar a CNH com menos etapas presenciais, a medida pode diminuir a procura por atendimento nos postos do Detran-MS e acelerar processos. Mas ainda falta saber como o órgão estadual vai operacionalizar a mudança, especialmente em relação ao agendamento de exames, atualização de dados e emissão do documento físico para quem quiser a versão impressa.
Também há limites importantes. A medida beneficia apenas quem não teve infração com pontuação nos últimos 12 meses e está inscrito no cadastro positivo. Motoristas fora do RNPC seguem no processo comum. Condutores das categorias C, D e E também precisam observar as exigências específicas, como o exame toxicológico, quando aplicável.
A sanção ocorre depois de aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, em maio. Durante a tramitação, o Congresso manteve a exigência dos exames médicos, ponto que limitou a flexibilização inicialmente discutida.
