Sem opção online, MPMS investiga exigência do papel para recorrer de multa
A queixa sustenta que a recusa do protocolo digital viola leis federais e dificulta a contestação
A falta de opção online para recorrer de multas em segunda instância virou alvo de inquérito civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). A investigação foi instaurada nesta quarta-feira (5) após denúncia revelar que o órgão municipal só aceita contestações dessa fase de forma física, seja presencialmente ou via Correios.
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu inquérito civil contra a Agetran por não oferecer opção digital para recursos de multas em segunda instância. A investigação apura possível violação de leis federais, já que o órgão exige contestações físicas nessa fase. A Agetran atribui a falha ao Cetran, que confirmou aceitar apenas processos físicos. O MP busca solução definitiva para implantação do protocolo online.
A queixa sustenta que a recusa do protocolo digital viola leis federais e dificulta a contestação das multas. Antes de virar inquérito, o caso passou por um "vai e vem" interno no MPMS: acabou arquivado inicialmente pela Promotoria do Patrimônio Público, mas foi reaberto pelo Conselho Superior do órgão e repassado para a Promotoria de Justiça do Consumidor.
Em nota, a Agetran argumentou que a falta do canal digital em segunda instância ocorre porque o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) não forneceu uma plataforma integrada e que, nestes casos, atua apenas como órgão recebedor da documentação e encaminhamento processual.
A autarquia destacou que os recursos de primeira instância, sob sua responsabilidade, já contam com opção online pelo site, além do envio por Correios ou presencial.
Para o MPMS, a justificativa da falta de integração não justifica a exigência de recursos no papel. Em despacho de março de 2026, o promotor Antônio André David Medeiros cobrou metas de adequação da Agetran e notificou o órgão estadual. Questionado pelo MP, o Cetran admitiu que não possui canal eletrônico para receber defesas diretamente e confirmou que só analisa processos físicos encaminhados pela agência municipal.
Diante do impasse entre os órgãos, o MPMS transformou o caso em inquérito civil. O objetivo da investigação é apurar as irregularidades e garantir uma solução definitiva para a implantação do protocolo online.
