ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, SEGUNDA  18    CAMPO GRANDE 26º

Cidades

Bancos terão de emitir recibo de quitação de débito em 10 dias úteis

Fernanda Mathias | 07/06/2016 07:20

Lei sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer (PMDB) e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (07) estabelece que todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional terão de emitir em até 10 dias úteis o recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado.

O prazo conta a partir da comprovação de liquidação integral do débito. A Lei entra em vigor dentro de 90 dias a contar de hoje.

Atualmente, uma lei editada em 2009 já obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09).

Nos siga no Google Notícias