CGU fará treinamento na Capital sobre Lei da Transparência

A CGU (Controladoria-Geral da União) realiza em agosto capacitação para implementação do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão. O treinamento, que acontece nos dias 17, 18 e 19 de agosto, é para servidores dos municípios e Estado.

As inscrições vão até o dia 12 de agosto e os interessados deverão entrar em contato por meio do e-mail cgums-nap@cgu.gov.br. O evento é uma ação do Programa Brasil Transparente, que auxilia Estado e prefeituras na adoção da LAI (Lei de Acesso à Informação) e na Lei da Transparência.

Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes públicos que descumprirem as exigências poderão ter as transferências voluntárias suspensas, o que significa o não recebimento de verbas federais através de convênios e outros repasses.

O curso será aberto às 13h30 do dia 17, na Escola Superior de Advocacia da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), em Campo Grande.