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Campo Grande, Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019

30/11/2014 11:26

Criança consegue na justiça vaga em Ceinf perto de sua casa

Leonardo Rocha

Os desembargadores da 4° Câmara Cível, decidiram por unanimidade, conceder a uma criança o direito de uma vaga no Ceinf Lili Fernandes da Cunha, que fica no Conjunto Rouxinóis, na região Sul de Campo Grande. Na justificativa se apontou que a instituição está mais próxima de sua residência e que os pais não tem condições financeiras para custear escola particular.

De acordo com os magistrados, toda criança tem o direito à educação, que deve ser assegurado, pois não se pode impedir que esta ingresse em um Ceinf por ausência de vagas na rede municipal. Desta forma, eles foram contra a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, que havia negado a liminar a família.

O relator do processo, o desembargador Dorival Renato Pavan, em decisão monocrática, lembrou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação asseguram atendimento de crianças de zero a seis anos nos ceinfs e pré-escola da rede pública.

Por esta razão, o magistrado entende que cabe a administração pública propiciar este atendimento, assegurando tais serviços que devem ser prestados em rede própria. A liminar concedida, será até o julgamento do mérito da ação.

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